Provimento CG n° 22/2010

O Provimento CG n°22/2010 disciplina as exigências e os custos da expedição de certidão a ser averbada nos Registros de Imóveis com amparo no disposto do art.615-A do Código de Processo Civil .

Leia aqui o Provimento na íntegra:

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Leia aqui o Parecer na íntegra:

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