“Quadro Arisp Responde” de 31 07 2017

O quadro “Arisp Responde” recebeu uma pergunta do Gustavo Cesar do Amaral, de Ilhéus – Bahia.

A pergunta é sobre Condomínio Edilício, e ele nos mandou a seguinte questão:

O artigo 44 do Código Civil não contempla o condomínio edilício como pessoa jurídica de direito privado. Devemos considerar a omissão do código ou respeitar as decisões jurisprudências para considerá-lo pessoa jurídica de direito privado?

Confira a resposta do Juiz de Direito, Paulo Cesar Batista dos Santos.

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