Reflexões sobre as cautelas necessárias para lidar com o maravilhoso mundo novo da informática no âmbito do Direito

O uso dos recursos da informática e da internet cresce a cada dia que passa. A sociedade está vivendo uma intensa transformação, resultante da “Revolução da Informação”.

E, nessa esteira, como aponta Patricia Peck Pinheiro,

[...] Quando a sociedade muda, o direito também deve mudar. O Direito Digital consiste numa evolução do próprio direito,  abrangendo todos os princípios fundamentais vigentes e introduzindo novos institutos e elementos para o pensamento jurídico em todas as áreas: direito constitucional, civil, autoral, comercial, contratual, econômico, financeiro, tributário, penal, internacional, etc.[1]

Antonio Terêncio G. L. Marques também aduz que

[...] O mundo atual vem sofrendo profundas modificações, no plano econômico, social, político, tecnológico. Na convivência humana, nas relações interpessoais, as alterações que ocorrem são impressionantes, e ainda não está muito nítida a dimensão dos efeitos que irão gerar. O Direito, por seu turno, também vem sofrendo os reflexos dessas modificações [...].[2]

O direito vem sofrendo com a necessidade de se adequar à “novilíngua”[3] da internet, que é muito técnica e presta excessiva homenagem à língua inglesa, o que é resultado da predominância cultural e tecnológica dos Estados Unidos. Com isso, “o próprio legislador se sente obrigado a incorporar traduções e interpretações às leis que elabora”[4].

Na Portaria 148/95, item 3, alínea “a”, que aprovou a Norma 004/95, o Ministério das Comunicações definiu “internet” como sendo o

[...] nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o ‘software’ e os dados contidos nestes computadores”.[5]

A Lei 11.419/06 preferiu usar a expressão “rede mundial de computadores”, como se vê de vários de seus dispositivos, v.g., o art. 2º, inc. II, e o art. 4º, caput.

 Aponta Patricia Peck Pinheiro que

[...] A internet é mais que um simples meio de comunicação eletrônica, formada não apenas por uma rede mundial de computadores, mas, principalmente, por uma rede mundial de Indivíduos. Indivíduos com letra maiúscula, porque estão inseridos em um conceito mais amplo, que abrange uma individualização não só de pessoas físicas como também de empresas, instituições e governos.[6]

A mesma autora também esclarece, quanto à informática, que

[...] tem-se por definição mais comum que a informática é a ciência que estuda o tratamento automático e racional da informação. Entre as funções da informática há o desenvolvimento de novas máquinas, a criação de novos métodos de trabalho, a construção de aplicações automáticas e a melhoria dos métodos e aplicações existentes. O elemento físico que permite o tratamento de dados e o alcance de informação é computador.”[7]

No Brasil, há ainda grande parcela da população que não tem acesso ao “mundo digital”. Edilberto Barbosa Clementino averba que

[...] A hipossuficiência econômica é um fator que atualmente determina a inacessibilidade aos computadores e, consequentemente, à Internet para a grande maioria da população. É o que hoje se convencionou chamar de “exclusão digital”. Mesmo entre os que têm acesso à internet, boa parte não tem o necessário domínio do seu uso e conteúdo.[8]

Patricia Peck Pinheiro afirma que o “analfabetismo digital” é

[...] um problema político-social consistente em ter uma massa de trabalhadores não preparada para o uso das novas tecnologias. A preocupação não é apenas educacional: afeta a capacidade de aproveitamento de mão-de-obra, até mesmo de nível superior. O fenômeno de marginalização social se dá pela incapacidade dos Indivíduos de conhecer e dominar as novas tecnologias – não basta saber escrever, é preciso saber enviar um e-mail. Ao mesmo tempo que a Era Digital abre maiores possibilidades de inclusão, a exclusão torna-se mais cruel. Aqueles que não tiverem existência virtual dificilmente sobreviverão também no mundo real, e esse talvez seja um dos aspectos mais aterradores dos novos tempos.[9]

 Hoje, no Brasil, não é exagero afirmar que boa parte da população não tem condições de pagar os valores referentes à conta telefônica mais acesso ao provedor, além, é claro, do preço da aquisição de um computador. Não acedem, assim, à “cidadania eletrônica”[10].

O problema agrava-se pela inafastável conclusão de que a competitividade no mercado de trabalho tende a crescer, até em razão da cada vez mais disseminada filosofia de que apenas os mais preparados, os mais criativos, os mais ágeis, é que estarão aptos para vencer nessa nova realidade.

E mais: a sociedade digital tem sua própria linguagem, que exige conhecimentos distantes para uma parcela da população que, mesmo nominalmente alfabetizada, mal consegue interpretar textos simples. Destarte, “muitos brasileiros são analfabetos em português e serão também analfabetos tecnológicos no século XXI. Estão isolados, em ilhas perdidas no oceano informacional. Não navegam. Não interagem. São náufragos do futuro”[11].

Ricardo L. Lorenzeti, aliás, chega a dizer que de qualquer maneira “o mundo da internet não é o da soberania do indivíduo, mas sim o da realização plena do controle social mais sofisticado. Com base neste dado é que devemos pensar no indivíduo como débil jurídico”[12].

A nova realidade já surge no horizonte: neste novo século, deter conhecimento significa deter riqueza, o que poderá aumentar o fosso que separa as classes mais favorecidas das menos favorecidas, asseverando Vladimir Aras, forte na lição de Christiano German, que estamos vivenciando o “surgimento de uma nova divisão social, entre os ricos em informação (information rich) e os carentes dela (information poor), surgindo daí, respectivamente, uma elite online e um proletariado off-line. Isso é o digital divide ou exclusão social”[13]. Considere-se que não basta ter um computador para ingressar neste maravilhoso mundo novo: há necessidade também de se ter acesso à internet, preferencialmente por banda larga.

Observo que há atualmente uma falta de uniformidade quanto à denominação a ser utilizada no âmbito do que vem sendo chamado direito cibernético, direito virtual, direito eletrônico, etc.

José Carlos de Araújo Almeida Filho propugna que o Direito Eletrônico se preocupa com o estudo das questões tecnológicas que interferem no mundo jurídico, enquanto que Informática Jurídica é a que se preocupa com as ferramentas a serem adaptadas ao Direito. Invocando o magistério de Aldemario Araujo Castro, diz que o “direito da informática” é a “disciplina que estuda as implicações e problemas jurídicos surgidos com a utilização das modernas tecnologias da informação (Droit de l´Informatique, Derecho de Informática, Diritto dell´Informatica, Computer Law; Cyber Law)”[14].

Propõe também a seguinte definição para “direito eletrônico”:

[...] Desta forma, entendemos por Direito Eletrônico o conjunto de normas e conceitos doutrinários, destinados ao estudo e normatização de toda e qualquer relação onde a informática seja o fator primário, gerando direitos e deveres secundários. É, ainda, o estudo abrangente, com o auxílio de todas as normas codificadas de Direito, a regular as relações dos mais diversos meios de comunicação, dentre eles os próprios da informática.[15]

             Direito e informática: o direito cria suas próprias realidades.

Procurarei tratar desse tema tendo em mente a advertência de Amaro Moraes e Silva Neto, para quem “a maior parte dos que falam sobre direito e internet ou não entendem de direito ou não entendem de internet. Frequentemente não entendem nem de direito, nem de internet”[16]. De qualquer forma, como pontua José Carlos de Araújo Almeida Filho, “escrever sobre Informática e Direito é um ato de coragem”[17].

O momento de mudanças pelo qual passa a sociedade reflete-se, é claro, no direito. Como afirma Nehemias Gueiros Junior, “a tecnologia não dá trégua ao Direito e os Governos não conseguem promulgar e aplicar leis na mesma velocidade do desenvolvimento da técnica”[18]. Diz mais que “desenvolver legislação para o ciberespaço se assemelha a aterrisar num planeta distante e inóspito, e iniciar a construção de módulos de sobrevivência para que outros possam retornar”[19].

Não custa lembrar, contudo, que as sociedades humanas sempre foram regidas pela informação, desde seus primórdios, porque o homem sempre teve a necessidade de viver em sociedade e comunicar-se. Era importante, por exemplo, para a sobrevivência da tribo, que o conhecimento e a experiência dos mais velhos chegassem aos seus descendentes[20].

É verdade, como lembra Amadeu dos Anjos Vidonho Junior, que a “internet é um eficiente meio de executar o pensamento e pesquisar idéias, além da obtenção de uma universalidade de dados que a um só homem não seria possível ocorrer, no decurso da vida”. Mas é igualmente verdadeira a constatação do mesmo autor, no sentido de que

[...] pesquisam-se, copiam-se, colam-se, citam-se, gravam-se e armazenam-se dados e idéias expostas no ciberespaço, informações imprescindíveis à criação. Este processo, que revolucionou a “Teoria do Conhecimento” enquanto doutrina da Ciência e, por conseguinte, da Filosofia, não pode permanecer aquém da segurança jurídica que toda sociedade deve inspirar. Deve eminentemente estar sob a regulamentação do direito, pois está a se firmar cmo um bem jurídico relevante ao homem, enquanto na busca de suas criações (destaques meus).[21]

É certo, como afirma Fabiele Behrens, que “juntamente com sua criação e desenvolvimento, a internet permitiu a criação de novas formas de negócios, modificando institutos jurídicos já existentes e enraizados no ordenamento brasileiro”[22]. No entanto, tenho como indispensável chamar a atenção para a necessidade de cautela quanto a essas mudanças.

Patricia Peck Pinheiro clama, por exemplo, por uma adaptação dos legisladores e dos aplicadores da lei à nova realidade social, e afirma, também, que o direito digital deve ficar sob a égide da common law. Diz, mais, que o direito digital consiste na “evolução” do direito, e que a auto-regulação deve prevalecer.[23]

Bem, com todas as vênias à autora, penso que há que se tomar cuidados e cautelas com o entusiasmo excessivo com o direito digital. O direito sempre foi e sempre será uma tentativa da sociedade de prescrever condutas e disciplinar os conflitos interssubjetivos. Para alcançar esse desiderato, pode e deve se valer dos instrumentos que estiverem disponíveis, mas esses instrumentos são apenas isso: instrumentos.

Temos que tomar cuidado para não inverter a proposição e transformar a informática na nova Diké ou Iustitia, ou, como sugeriu o Desembargador paulista, Ricardo Dip, em conversa informal, uma deusa chamada Techné.

Sonia Aguiar do Amaral Vieira chama a atenção para o fato de que

[...] As conquistas tecnológicas trazem em sua essência, por um lado, inegáveis benefícios à humanidade, facilitando sobremaneira o dia-a-dia das pessoas; por outro, é inquestionável que tais avanços acabam por exercer interferência, algumas vezes até nefasta, na vida privada e na intimidade dos cidadãos.[24]

Diz também que

 [...] Embora se reconheça o imperativo do avanço tecnológico, compete ao operador do direito e a toda comunidade jurídica refletir e adotar uma postura crítico-construtiva sobre as questões que envolvem a informática, sem que, com isso, se queira afastar os benefícios dela decorrentes. Mas é preciso cuidado para que o homem não se transforme em ser autômato e sem qualquer capacidade de reflexão[25].

A ciência não é uma panacéia para todos os males da Humanidade. Fabiele Behrens cita obra da lavra de Boaventura de Sousa Santos que, aparentemente, até dá papel de destaque ao direito, quando afirma que cabe a ele solucionar os problemas decorrentes da insuficiência do conhecimento científico, que só é superável a longo prazo. Bem, mas fica a pergunta: significa então que, nesse longo prazo, se um dia finalmente for viabilizada a superação dos problemas decorrentes da insuficiência do conhecimento científico, terá o direito se tornado dispensável?

Essa ideia me parece teratológica, mas há uma corrente chamada de “ontológica” por Ricardo L. Lorenzeti, que postula que

[...] estamos diante de um mundo “virtual” diferente do mundo físico. Existe um “mundo digital” dentro do qual se encontra um novo modo de pensar que segue “paradigmas digitais”, novos cidadãos denominados “netcitizens”, uma nova linguagem, um espaço e tempo diferentes. No âmbito jurídico afirma-se que haverá uma “Constituição Digital”, que dará origem a um Direito constituído preponderantemente por normas técnicas que não carecerão de interpretação porquanto não serão produzidas por linguagem ambígua, mas serão guiadas pela lógica formal. Haverá somente juízes virtuais, que operarão na rede, aplicando o Direito de forma automática. Sobre esta base, sustenta-se que o Direito que conhecemos não está apto a regular este novo mundo e também não tem muitas funções a desempenhar. Neste sentido, é clara a analogia entre a Terra e o Mar. O Direito do “mundo real” emana dos Estados nacionais, vinculados ao conceito de território dentro do qual exercem seus limites. Esse mesmo Direito admite um espaço liberado, que é o mar, sobre o qual não existe controle além das áreas próximas da terra firme. Esta analogia poderia dar lugar a um “Direito da Navegação Virtual” [...][26].

 Seria esta uma “lex informatica”? Ou simplesmente uma terra (ou mar) sem lei? Ou quem sabe o território da lei dos técnicos em informática, únicos conhecedores dos oráculos informatizados, impondo-nos suas regras inacessíveis, já que resultantes de enigmáticas linhas de programação em C, C++, Assembly e outras coisas misteriosas como estas? Programadores, as novas sibilas do século XXI[27].

 De maneira geral, os defensores desta corrente postulam que o direito seja essencialmente informado pela lógica formal. Chega-se ao absurdo de existir algo como o Projeto Proteus, que pretende substituir o juiz através de um sistema apto a proferir sentenças com bases exclusivamente de Lógica Formal[28].

Lourival Vilanova, citado por Paulo de Barros Carvalho, lembra que o direito, como técnica de modificação social, não vem para representar o mundo, mas para alterá-lo, implantando valores.[29] Nesse sentido, o direito não tem que necessariamente ser arrastado por mudanças tecnológicas, se estas não estiverem em conformidade com os valores que a sociedade quer ver implantados.

A mudança tecnológica, por si só, não pode ter o condão de alterar a sociedade. Ela pode e deve ser peneirada pelos nossos valores e ideologia. Isso não é obscurantismo, mas, antes, liberdade. Somos livres para escolher qual caminho iremos trilhar. Abrir mão da liberdade de, inclusive, rejeitar alguma inovação, é nos submetermos à Tirania da Tecnologia, que continuará sendo um modo de ditadura.

Não podemos nem devemos nos curvar a uma espécie de determinismo tecnológico, como o chama Manuel Castells, ao dizer que “a tecnologia não determina a sociedade”[30]. Há inúmeros outros fatores que interagem na dinâmica social.

Claro que não se olvida, ainda seguindo a lição de Manuel Castells[31], que a habilidade ou inabilidade de uma sociedade dominar a tecnologia, notadamente as tecnologias que são estrategicamente decisivas, pode ter profundos reflexos na capacidade de transformação das sociedades.

Nos lembra Antonio Terêncio G. L. Marques que

[...] O papel da informática é visto como catalisador das mudanças estruturais no mundo atual, de forma tão importante e presente como foram as grandes navegações, a eletricidade e a máquina a vapor, no passado [...]. O cenário é absolutamente novo, e equacionar ou redimensionar estas questões, utilizando-se do Direito como tradicional mediador das relações sociais, é imperativo epistemológico (o destaque é do texto).[32]

Fabiele Behrens[33] cita lúcida lição de Jorge José Lawand no sentido de que a internet não cria espaço livre, alheio ao direito. Falando especificamente de contratos eletrônicos, acrescenta que estes devem submeter-se às normas legais e a todos os preceitos pertinentes do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

Por isso alinho-me com a lição de Fabiele Behrens, que aduz que “ao direito cabe o papel de buscar segurança para as relações desenvolvidas dentro deste ambiente social”,[34] notadamente porque, como afirma a mesma autora, o mundo digital traz na verdade mais inquietações ainda para uma já perturbada Humanidade. Diz ela que, com referência à nova sociedade digital,

[...] Pode-se afirmar que não existem mais verdades absolutas, muitas certezas são temporárias e provisórias, criando um ar de incerteza, inquietação e constantes questionamentos.[35]

Claro que não se está a afirmar que o direito deve permanecer à margem da revolução digital. A mesma autora prossegue asseverando, com razão, que

[...] O Direito tem sido constantemente desafiado a acompanhar o envolvimento social com estas novas tecnologias. A ciência jurídica está sendo provocada a criar normas, que não apenas devem reparar danos ou impedir comportamentos abusivos, mas que evitem práticas que atentem contra os interesses individuais e coletivos, produzindo regras suficientemente flexíveis para que sejam capazes de acompanhar o desenvolvimento tecnológico.[36]

Também é lúcida a reflexão de José Carlos de Araújo Filho, quando questiona:

[...] podem os institutos clássicos do Direito responder plenamente às necessidades suscitadas pela internet? Pensamos que não. Não se depreenda do que fica escrito que sustentamos a não aplicabilidade “do mundo da internet” às normas tradicionais; tão-somente sustentamos que estas não nos oferecem respostas bastantes, pelo que se exigem normas específicas para responder a problemas especiais. Ao cultor do Direito, compete, num primeiro momento, descortinar quais as soluções particulares a que as regras comuns oferecem deficientes respostas, influenciando, depois, o surgimento de legislação capaz de colmatar essas insuficiências: esta é a primeira grande tarefa do estudioso do pseudo direito eletrônico ou da informática.[37]

Mas penso que a cautela deve se impor nas demandas da revolução digital. Quando a autora acima referida[38] reporta a opinião de Marco Antonio Machado Ferreira Melo, afirmando que as soluções jurídicas para as questões das novas tecnologias não podem depender de um “processo legislativo arcaico”, há que se considerar que o processo legislativo está previsto na Constituição Federal, e consubstancia uma grande conquista da sociedade. É claro que existem mazelas no sistema democrático de direito adotado entre nós, mas o direito lida com a vida das pessoas, interfere em seu dia-a-dia, nos seus relacionamentos, e mesmo no seu sustento. Mudar o que já é amplamente conhecido – apesar de tudo – para áreas pantanosas reclama muita pesquisa, paciência, reflexão e cautela.

Mesmo afirmar que o direito digital se coaduna melhor com a common Law me parece desarrazoado. O direito legislado tem muitas falhas, decantadas em rios de tinta escritos nas centenas de obras de Teoria Geral do Direito e de Filosofia do Direito, mas o fato é que a Lei tem permitido a vida em sociedade nos países que adotam a civil law. Não há porque impor, aqui, uma mudança cultural dessa grandeza. Qualquer criação da cultura humana tem suas falhas. A common law tem as suas também.

Por vezes, há a impressão que o mundo da informática presta homenagem demasiada à lingua inglesa[39], com uso excessivo de expressões desse idioma, e à cultura norte-americana, de maneira geral, o que inclui aqui a referência à common law. De minha parte, gostaria de deixar consignado que essa postura implica em grande desprestígio à nossa milenar cultura jurídica (milenar, porque advinda mesmo dos albores do direito romano).

Na tradição romano-germânica, estamos acostumados a conviver com o direito legislado. Ademais, nossa vigente Constituição prescreve expressamente que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II, CF/88).

Por isso, entre nós, a informática deve submeter-se ao império da lei, e não o contrário.

E há que se ter mesmo preocupação, porque Patricia Peck Pinheiro não deixou de observar que

[...] a tecnologia não é neutra: altera e muda a forma dos processos que a recebem, torna-se um paradigma organizacional que cada organização deve conjugar em seu contexto peculiar.[40]

 Essa “falta de neutralidade” me preocupa, pois pode induzir a aplicação do direito em um determinado sentido apenas pelo fato de que “o programa não deixa fazer de outro jeito”. E mais assombroso ainda é ler autores afirmando que leis podem ser substituídas por softwares.[41] Que tipo de tirania seria essa? Quem teria tamanho poder?

Ora, Omar Kaminski aponta com razão que

[...] Qualquer código pode ser escrito, claro. Mas o código que regula o ciberespaço é determinado por quem escreveu o programa. O próprio plano físico, o espaço (e todo e qualquer software utilizado para o acesso à Internet) é regulado pelo código. Seria o que os programadores chamam de “código-fonte”, as linhas de programação necessárias para tornar coerente e funcional um programa ou um aplicativo (o destaque em itálico é meu).[42]

Quanto à auto-regulamentação, ela de maneira geral é bem-vinda em várias áreas da vida social. Mas ninguém pode querer ficar livre de regulamentação pela via legislativa se a sociedade, que é democraticamente soberana, assim o entender, através do seu parlamento.

Nessa linha de idéias, tenho que há que se tomar cuidado com essa tendência de fazer a informática prevalecer sobre o direito. Tenho como absolutamente inaceitável a constatação feita por Patricia Peck Pinheiro, no sentido de que

[...] Lawrance Lessig, um dos maiores especialistas mundiais em Direito Digital, afirma que os códigos de software podem ser comparados a leis, ou seja, o código-fonte dos softwares, assim como as leis, tem o efeito de controlar o comportamento de maneiras específicas. Por exemplo, você sabe que, quando quer usar os serviços de determinado provedor de acesso, precisa fornecer sua senha. É requisito imposto a você pelo código do Provedor de Acesso. Portanto, seria possível escrever uma lei dizendo que você precisa identificar-se adequadamente. Mas isso seria menos eficiente. Ambos são estruturas projetadas para controlar o comportamento. São diferentes de uma maneira importante: é mais fácil violar uma lei do que violar um código-fonte. Então certamente seria uma mudança se algumas leis sagradas fossem implementadas com tecnologia de software.Tal raciocínio mostra como as normas e a maneira clássica de pensar o Direito podem ser transformadas pelo surgimento de uma nova realidade social”.[43]

Isso soa e tem cheiro de estado policialesco.   

Além disso,  não é incomum que se tente fazer a lei dobrar-se aos “programas de computador”, sob alegação de que tais softwares não contemplam campos ou procedimentos para atender a determinado comando legal.

A palavra software é empregada usualmente como sinônimo de programa de computador. Esta última expressão tem definição legal no ordenamento jurídico brasileiro, constante do artigo 1º da Lei Federal 9.609/98:

Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

Marcos Wachowics colaciona as definições propostas pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual – OMPI:

[...] a) Programa de computador: é o conjunto de instruções capaz, quando incorporado num veículo legível pela máquina, de fazer com que ela disponha de capacidade para processar informações, indique, desempenhe ou execute uma particular função, tarefa ou resultado; b) Descrição de Programa: é uma apresentação completa de um processo, expressa por palavras, esquema ou de outro modo, suficientemente pormenorizada para determinar o conjunto de instruções que constituem o programa do computador correspondente; c) Material de apoio: é qualquer material, para além do programa de computador e da descrição do programa, preparado para ajudar a compreensão ou a aplicação de um programa de computador, como, por exemplo, as descrições de programas e as instruções para usuários.[44]

No dia-a-dia, por exemplo, creio que boa parte dos leitores já deve ter ouvido expressões como “não tem como fazer isso, não tem espaço no programa”.

Afirmo, então: corrija-se o programa! O que não é possível é pretender pressionar o aplicador da lei a sujeitar-se a um código-fonte outro que não o que emana da Constituição Federal e das leis!

Outro aspecto que causa grande preocupação é o fetiche com a questão do “tempo”. Apregoa-se que a sociedade da informação não pode conviver com a vagarosidade das respostas que o direito dá às novas demandas sociais.

Não se pode esquecer que, salvo questões muito particulares, de ordinário a melhor resposta para uma questão não está em nenhum dos extremos, mas em buscar-se uma posição de equilibrio entre postulados radicalizantes.

Se por um lado reconhece-se que o direito por vezes tarda em atender, sob o prisma legislativo, novas demandas que surgem no seio social, por outro lado reclamar velocidade excessiva é igualmente prejudicial, por impor uma solução com menos maturação das idéias, menos pesquisa, menos investigação, menos debate.

A ideia acima referida é intuitiva, até mesmo no trânsito de veículos que enfrentamos no nosso dia-a-dia. De fato, motoristas que conduzem seus veículos abaixo da velocidade permitida e esperada para determinada via atrapalham o trânsito e causam irritação nos demais condutores, que precisam cuidar de seus afazeres. Constata-se, então, que a falta de velocidade adequada é de fato prejudicial para a coletividade.

Por outro lado, o excesso de velocidade no trânsito é até mesmo muito mais perigoso do que a falta de velocidade, porque frequentemente é a causa dos acidentes mais graves e trágicos.

Mas é inegável que a informação trafega praticamente em tempo real por todos os cantos do globo, e o direito tem que, de fato, lidar com essa realidade.

A popularização da internet e massificação dos meios de comunicação criou inúmeros novos fatos sociais com os quais o direito tem que lidar. Call-centers, telemarketings, empresas que existem apenas virtualmente[45], a questão da responsabilidade dos provedores de acesso, de serviços e de conteúdo, etc.

Mas se esta nova realidade traz muitas perplexidades, Paulo Sá Elias lembra, e muito bem, que

[...] a ciência jurídica possui os meios e está preparada tecnicamente para enfrentar esta batalha. O que vier de novo será ajustado, seja através dos métodos de interpretação, seja por meio da criação de novas leis – tudo com a utilização de regras, princípios e métodos que já existem há centenas de anos. Não é exagero lembrar que na retaguarda do direito existe uma ciência.[46]

Assim, penso que se o direito está sofrendo – e vai sofrer muito mais ainda – influências da nova realidade das tecnologias da informação, estas não devem perder de vista que são um bem cultural como vários outros, todos costurados no tecido social pelo ordenamento jurídico. Cabe acalmar os mais afoitos entusiastas desse “mundo novo”. Como Amadeu dos Anjos Vidonho Junior afirma, estamos diante de um desafio de aproximar a Filosofia do Direito e a Internet, para que “promovam através da crítica e da reflexão o aprimoramento das instituições jurídicas”[47].

Sem açodamentos.

Mas não ignoro a advertência de Ricardo L. Lorenzeti, para quem

[...] o surgimento da era digital suscitou a necessidade de repensar importantes aspectos relativos à organização social, à democracia, à tecnologia, à privacidade e à liberdade, e se observa que muitos enfoques  não apresentam a sofisticação teórica que semelhantes problemas requerem; esterilizam-se, obliterados pela retórica, pela ideologia e pela ingenuidade[48].

 Assim, é inevitável rediscurtirmos o papel do direito e, no nosso caso específico, do registro imobiliário, atentos à necessidade de que este debate tenha a “sofisticação teórica” necessária. Não podemos ceder ao canto da sereia dos ideólogos do direito totalmente informatizado, nem cairmos na ingenuidade de achar que a tecnologia não impactará, em muito, a atividade registral imobiliária.

 Invocando novamente o magistério de Ricardo L. Lorenzeti, espero que o Direito, doravante, permita a inovação, mas “não a insensatez, a hipótese aventureira ou a improvisação. A coragem significa estudar as inovações, aceitá-las, mas num contexto de valores, de normas claras e de rigor”[49]..

Desta forma, não podemos nem devemos desprezar o atual estágio de desenvolvimento do Direito, porque a ele cabe servir como “uma âncora, para evitar que o paradigma digital aliene-se da enorme experiência adquirida no que toca à hierarquia de valores, a noção de justo e razoável”[50].


[1] PINHEIRO, Patricia Peck. Direito Digital, 3ª ed. São Paulo : Saraiva, 2009, p. XXXVI.

[2] MARQUES, Antonio Terêncio G. L. A prova documental na internet. Validade e eficácia do documento eletrônico, 3ª reimp. Curitiba : Juruá, 2008, p. 15.

[3] Termo cunhado por George Orwell em sua conhecida obra “1984”.

[4] LORENZETI, Ricardo L. Comércio eletrônico, trad. de Fabiano Menke. São Paulo : RT, 2004, p. 47.

[5] HOESCHL, Hugo Cesar. A liberdade de expressão e comunicação na internet. Disponível em http://www.rau-tu.unicamp.br/nou-rau/softwarelivre/document/?view=149 (acesso em 25.05.2009).

[6] PINHEIRO, Patricia Peck. Direito Digital, 3ª ed. São Paulo : Saraiva, 2009, p. 1.

[7] Idem, p. 13.

[8] CLEMENTINO, Edilberto Barbosa. Processo judicial eletrônico. Curitiba : Juruá, 2008, p. 135.

[9] PINHEIRO, Patricia Peck. Direito Digital, 3ª ed. São Paulo : Saraiva, 2009, p. 24.

[10] ARAS, Vladimir. Analfabetos tecnológicos são os náufragos do futuro. Internet legal. O direito na tecnologia da informação, 7ª tiragem. Org. Omar Kaminski. Curitiba : Juruá, 2009, p. 121.

[11] ARAS, Vladimir. Analfabetos tecnológicos são os náufragos do futuro. Internet legal. O direito na tecnologia da informação, 7ª tiragem. Org. Omar Kaminski. Curitiba : Juruá, 2009, p. 122.

[12] LORENZETI, Ricardo L. Comércio eletrônico, trad. de Fabiano Menke. São Paulo : RT, 2004, p. 47.

[13] ARAS, Vladimir. Analfabetos tecnológicos são os náufragos do futuro. Internet legal. O direito na tecnologia da informação, 7ª tiragem. Org. Omar Kaminski. Curitiba : Juruá, 2009, p. 121..

[14] ALMEIDA Filho, José Carlos de Araújo. Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico, 2ª ed. São Paulo : Rio de Janeiro : Forense, 2008, p. 39-41.

[15] Idem, p. 42.

[16] SILVA NETO, Amaro Moraes e. Prolegômenos “in” Internet legal. O direito na tecnologia da informação, 7ª tiragem. Org. Omar Kaminski. Curitiba : Juruá, 2009.

[17] ALMEIDA Filho, José Carlos de Araújo. Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico, 2ª ed. São Paulo : Rio de Janeiro : Forense, 2008, p. 313.

[18] GUEIROS Junior, Nehemias. Disputas na web podem ser resolvidas em cibertribunais. Internet legal: o direito na tecnologia da informação, 7ª tiragem. Curitiba : Juruá, 2009, p. 58.

[19] Idem, ibidem.

[20] ALMEIDA Filho, José Carlos de Araújo. Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico, 2ª ed. São Paulo : Rio de Janeiro : Forense, 2008, p. 11.

[21] VIDONHO Junior, Amadeu dos Anjos. Reflexões sobre o jurisfilósofo do século XXI. Internet legal. O direito na tecnologia da informaçã, 7ª tiragem. Org. Omar Kaminski. Curitiba : Juruá, 2009, p. 100-101.

[22] BEHRENS, Fabiele. Assinatura eletrônica e negócios jurídicos. Curitiba : Juruá, 2007, p. 28.

[23] PINHEIRO, Patricia Peck. Direito Digital, 3ª ed. São Paulo : Saraiva, 2009, p. 27-29, 31.

[24] VIEIRA, Sonia Aguiar do Amaral. Inviolabilidade da vida privada e da intimidade pelos meios eletrônicos. São Paulo : Juarez de Oliveira, 2002, p. 1.

[25] VIEIRA, Sonia Aguiar do Amaral. Inviolabilidade da vida privada e da intimidade pelos meios eletrônicos. São Paulo : Juarez de Oliveira, 2002, p. 72.

[26]  LORENZETI, Ricardo L. Comércio eletrônico, trad. de Fabiano Menke. São Paulo : RT, 2004, p. 22, p. 69.

[27] Haverá uma revolução consciente em andamento? Confiram o texto a seguir, uma “Declaração de Independência do ciberespaço”, disponível em www.ctv.es/users/mrb/tolerancia: “Governos do mundo industrial, gigantes desgastados de carne e ferro, venho do ciberespaço, o novo lugar das idéias. Em nome do futuro e do passado, peço-lhes que nos deixem em paz. Vocês não são bem quistos entre nós. Onde nos reunimos, vocês não têm supremacia qualquer… Estamos criando um mundo onde todos podem entrar sem privilégios e sem prejuízos em virtude de raça, poder econômico, força militar ou origem. Estamos criando um mundo onde qualquer um, em qualquer lugar, pode expressar suas crenças, não importando quão singular elas sejam e sem temor de ser reprimido mediante o silêncio ou a passividade. Seus conceitos legais de propriedade, expressão, identidade, movimentos e conteúdo não se aplicam a nós. Aqueles se baseiam na matéria, mas no nosso mundo a matéria não existe (…) Declaramo-nos seres virtuais, imunes ao seu poder, apesar do controle sobre nossos corpos. Expandiremo-nos por todo o mundo para que nada possa deter nossos pensamentos. Criaremos uma civilização da mente no ciberespaço. Que seja mais humana e justa que o mundo criado anteriormente por seus governos” (LORENZETI, Ricardo L. Comércio eletrônico, trad. de Fabiano Menke. São Paulo : RT, 2004, p. 71).

[28] ALMEIDA Filho, José Carlos de Araújo. Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico, 2ª ed. São Paulo : Rio de Janeiro : Forense, 2008, p. 35.

[29] CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência, 6ª ed. São Paulo : Saraiva, 2008, p. 82.

[30] CASTELLS, Manuel. A era da informação: economia, sociedade e cultura, v. 1,  A sociedade em rede, 6ª ed. São Paulo : Paz e Terra, 2009, p. 43.

[31] Idem, p. 44.

[32] MARQUES, Antonio Terêncio G. L. A prova documental na internet. Validade e eficácia do documento eletrônico, 3ª reimp. Curitiba : Juruá, 2008, p. 16-17.

[33] BEHRENS, Fabiele. Assinatura eletrônica e negócios jurídicos. Curitiba : Juruá, 2007, p. 80.

[34] Idem,  p. 17.

[35] Idem, p.115.

[36] Idem, p. 20.

[37] ALMEIDA Filho, José Carlos de Araújo. Processo eletrônico e teoria geral do processo eletrônico, 2ª ed. São Paulo : Rio de Janeiro : Forense, 2008, p. 313.

[38] BEHRENS, Fabiele. Assinatura eletrônica e negócios jurídicos. Curitiba : Juruá, 2007, p. 101.

[39] Assim, por exemplo, ao invés de referir-se a acordos societários regulando a alienação de ações entre os sócios ou terceiros, cláusulas de direito de preferência, de adesão à venda, em bom vernáculo, por vezes vemos serem preferidos os áridos termos alienígenas como tag along, piggyback, corsale e drag along). Lamentável.

[40] PINHEIRO, Patricia Peck. Direito Digital, 3ª ed. São Paulo : Saraiva, 2009, p. 220.

[41] Idem, p. 347.

[42] KAMINSKI, Omar. O código do ciberespaço regula o espaço físico. Internet legal: o direito na tecnologia da informação, 7ª tiragem. Curitiba : Juruá, 2009, p. 72.

[43] PINHEIRO, Patricia Peck. Direito Digital, 3ª ed. São Paulo : Saraiva, 2009, p. 11.

[44] WACHOWICS, Marcos. Os elementos que integram a noção jurídica de software. Internet legal. O direito na tecnologia da informação, 7ª tiragem. Org. Omar Kaminski. Curitiba : Juruá, 2009, p. 133.

[45] “Empresa Virtual não é o mesmo que extensão virtual de empresa real. Enquanto esta refere-se a empresas que efetivamente existem no mundo real, física e juridicamente, aquela muitas vezes não conta sequer com uma sede física. Então, a primeira questão que se coloca quando falamos de empresas virtuais é definir sua existência jurídica [...] Frise-se, por oportuno, que muitos websites nem sequer têm Cadastro de Contribuinte ou qualquer registro em cartório” (PINHEIRO, Patricia Peck. Direito Digital, 3ª ed. São Paulo : Saraiva, 2009, p. 49-50).

[46] ELIAS, Paulo Sá. O documento eletrônico, a criptografia e o direito. Internet legal. O dirieto na tecnologia da informação, 7ª tiragem. Curitiba : Juruá, 2009, p. 48.

[47] VIDONHO Junior, Amadeu dos Anjos. Reflexões sobre o jurisfilósofo do século XXI. Internet legal. O direito na tecnologia da informaçã, 7ª tiragem. Org. Omar Kaminski. Curitiba : Juruá, 2009, p. 102.

[48] LORENZETI, Ricardo L. Comércio eletrônico, trad. de Fabiano Menke. São Paulo : RT, 2004, p. 22.

[49] LORENZETI, Ricardo L. Comércio eletrônico, trad. de Fabiano Menke. São Paulo : RT, 2004, p.  78.

[50] Idem, ibidem.

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