Registro eletrônico – mudança de paradigmas

Acabei de ler o texto que acha publicado no Observatório do Registro (MacLuhan´s SyndromeAinda o efeito McLuhan).

É claro que a tecnologia é a veia transversal – o SINERGIC de que se falou no blogue é mais um projeto que se acoberta no manto da novilíngua e se alimenta das pontencialidades dos meios tecnológicos como garante de eficácia dos seus propósitos – cadastro multifuncional e identificação predial única e unívoca.

E esta «infodependência» – não é o ponto?

Ágora registral: aqui, já, agora, em qualquer parte.

A palavra chave é «agora»; é «já», e isso só a nova via nos pode dar. O meio como que passa a ser o eixo.

Creio não ser possível afirmar (pelo menos eu não o faria de forma categórica) que o registo eletrônico é intercambial com o registo efetuado em suporte papel.

Por um lado, a apresentação por via eletrônica, ao dispensar a intervenção humana entre a formulação do pedido e a sua anotação no protocolo neutraliza a ação do serviço de registro na etapa da fixação da prioridade do registro (invialibilizando sobremaneira a rejeição da apresentação), colocando-a como criação ou ato tecnológico insindicável.

Por outro lado, para além do sacrifício de algum rigor jurídico imposto pelo modo como está concebido o sistema de informação e estão estruturados os campos e as recursividades, os automatismos e tudo o que é possível estabelecer – os inputs e outputs que a interoperabilidade entre os sistemas informáticos consentem -, permitem colocar a via ou a forma como o quid de um novo paradigma do registo predial.

Logo, em vez de um fim exclusivo de publicidade provocada de atos e fatos relativos à situação jurídica do prédio no plano das relações jurídicas eminentemente privadas, o registro predial abre-se, assim, por via das novas tecnologias, a novos conteúdos e interseções, ressuscitando, talvez, a velha díade “taxatividade/utilidade”  do registro.

Circunscrição e não-localidade

Também podemos dizer que a eliminação da competência territorial não necessita do protocolo (apresentação) por via eletrônica, pois aquela pode ocorrer sem que esta seja uma possibilidade.

Em Portugal, o modo como se encontra organizado o pedido de registro online pressupõe a eliminação da competência territorial mas não permite o argumento do «forum shopping» dado que o usuário não pode escolher o serviço de registro competente, como faz nos «meios tradicionais» (balcão, correio e telecópia).

De qualquer modo, o «já»; o «agora» e «em qualquer parte do mundo» não deixam de implicar a concomitância destas duas realidades: eliminação da competência territorial e pedido por via eletrônica. E a verdade é que a eliminação da competência territorial só é possivel à custa da desmaterialização do registro e do acesso eletrônico à informação registral.

Como grandes argumentos para a eliminação da competência territorial talvez possamos indicar os seguintes:

  • Eficácia do serviço associada à ideia de que o registrador não dirime conflitos (arredando-se, assim, o argumento do «conservador natural»). Note-se que com a Reforma do Registro Predial se introduziu também a possibilidade de o presidente do IRN (Instituto de Registros e Notariado) redistribuir atos de registro, por exemplo, mandando que o ato de registo apresentado no serviço A seja praticado no serviço B, designadamente, porque o serviço A não apresenta capacidade de resposta; creio que em Espanha se passa algo de parecido quando o serviço de registro ultrapassa o tempo de resposta previsto na lei;
  • Comodidade (o usuário que reside no ponto A e tem um prédio no ponto B não necessita de se deslocar);
  • Registro predial como serviço único nacional, pulverizado em diversos «pontos de venda».

A experiência de um ano de eliminação da competência territorial em Portugal tem demonstrado que as dificuldades maiores estão a nível do desconhecimento das especificidades  e do histórico jurídico e matricial privativos de uma dada área geográfica ou circunscrição e da análise do histórico tabular do prédio.

Aqui as perturbações decorrem da variabilidade dos intérpretes registradores, porém, tem-se contraposto que também já assim era quando havia alteração de titulares dentro de uma mesma conservatória; o sujeito A podia pensar de maneira diferente do sujeito B e tal podia refletir-se na análise e desenvolvimento da situação tabular do prédio.

Eis uma pequena súmula do que se passa agora em Portugal por via da Reforma do Registro Predial:

  • Eliminação da competência territorial (em vigor desde 1/1/2009): o registro pode ser pedido em qualquer serviço de registo predial independentemente da área de situação do prédio.
  • Suportes registrais – ficha informática e diário nacional informático, com apresentações ordenadas em cada dia por número e hora, sendo a prioridade estabelecida a partir da ordem temporal das apresentações marcada em UTC (Universal Time Coordinated).

Assim, o serviço A pode ter as apresentações 1, 10, 31, 58 e 73 do dia 7 de Dezembro; o serviço B pode ter as apresentações 2, 3, 4, 9, 33… do mesmo dia etc… Ou seja, enquanto, antes, cada serviço tinha o seu livro diário e uma ordenação númerica seguida em cada dia, agora, há um único diário no qual cada serviço  anota os pedidos de registo recebidos no seu balcão (por via presencial ou imediata), ou que lhe foram dirigidos por correio ou por telecópia, sendo que, relativamente a cada prédio, a prioridade é definida pelo número e ordem temporal das apresentações. Logo, o serviço A que tenha a apresentação 10 relativa ao prédio 1 não pode realizar o seu registo sem que o serviço B, que tem a apresentação 3 do mesmo dia relativa ao mesmo prédio realize o seu.

Modalidades de instância

 

  • Presencial ou pessoal (ao balcão do Registro, com atendimento por funcionário por ordem de chegada marcada por meio de sistema de senhas);
  • Via imediata ( diretamente no Registro mediante colocação dos documentos e de cheque ou comprovativo do pagamento dos emolumentos em envelope colocado em receptáculo existente para o efeito; em vez da entrega ao funcionário ou do envio pelo correio, vai-se ao Registro e deixa-se o pedido na caixa existente para tal fim -estes pedidos recebem o mesmo tratamento dos pedidos recebidos pelo correio mas têm a vantagem de permitir ao usuário garantir que o pedido dá entrada naquele dia (o que não se pode garantir com a intermediação postal) sem que seja necessário perder tempo na fila para atendimento por funcionário.
  • Correio – envio dos documentos e de cheque ou comprovativo do pagamento dos emolumentos por via postal;
  • Telecópia (envio de documentos e comprovativo do pagamento dos emolumentos por telecópia, com nota certificando a conformidade dos documentos com o original – só disponível para entidades com competência legal para conferência de fotocópias de documentos com o original, conforme Portaria 621/2008, do Ministério da Justiça de Portugal).
  • Via eletrônica (vide Portaria 1535/2008) de que resultam os termos do pedido e o modo como funciona a plataforma informática).

A modalidade do pedido por via eletrônica tem suscitado algumas dificuldades que têm que ver sobretudo com a concepção da aplicação informática, i. e, com  algum desajustamento entre a linguagem utilizada no suporte papel e aquela que o ambiente informático consente (por exemplo, lapsos frequentes na indicação dos prédios e no upload dos documentos).

Fora as medidas transitórias e de exceção que têm sido encontradas para resolver os problemas, têm-se sugerido recorrentemente novos testes de forma a obter uma aplicação informática user friendly.

Ordenação dos pedidos no protocolo diário:

  • Apresentações recebidas por telecópia no dia anterior entre a hora de encerramento ao público e às 24 h.
  • Apresentações pessoais do dia;
  • Apresentações recebidas por telecópia até à hora de encerramento;
  • Apresentações recebidas no dia pelo correio e por via imediata.

As apresentações por via eletrônica são lançadas automaticamente no diário (na sequência da confirmação do pagamento dos emolumentos) entre as 0 e as 24 horas – cfr. o powerpoint.

Em termos muitos gerais é isto que agora oferecemos em Portugal, a par de outros «produtos», como a Casa Pronta, o balcão das heranças e das partilhas, as operações de registro em massa (SIR, Portaria 547/2009) e outras novidades (mais e mais a cada dia que passa), tudo assente nas novas tecnologias, acolhido e  moldado por elas.

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  1. Valdemir Alves
    jan 14, 2010 - 07:29 PM

    Simples comentário: De sorte, vamos registrar cada coisa.

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