Registro impede fraude ao FGTS

Ato de registro como meio de impedir a fraude à Lei do FGTS

Mauro Rocha*

1. Informa o iRegistradores que a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro – ANOREG-RJ instruiu seus associados a destacar no registro de escrituras públicas e contratos particulares de venda e compra de imóveis a circunstância da utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para o pagamento total ou parcial da aquisição, de maneira possibilitar a fiscalização pela Caixa Econômica Federal, agente operador do fundo, bem como facilitar o trabalho dos agentes financeiros que, legalmente impedidos de autorizar a aquisição do mesmo imóvel com recursos do Fundo em período inferior a três anos, estão sujeitos ao ressarcimento imediato dos valores indevidamente movimentados pelo trabalhador.

A eficácia do controle do prazo de carência estabelecido para outra utilização do dinheiro do FGTS no mesmo imóvel depende da inserção desse aspecto relevante da transação no registro da transmissão da propriedade, possibilitando sua observância diretamente da certidão da matrícula imobiliária.

De acordo com a ANOREG/RJ os registradores daquele Estado assumiram “o compromisso de colocar apenas a observação de que está sendo utilizado o FGTS na certidão de ônus reais, sem custo adicional, para ajudar a Caixa e os trabalhadores”.

2. Sabemos que a aquisição de moradia própria é um dos meios propícios para a movimentação indevida e intempestiva dos recursos depositados em conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS pelo trabalhador, que o faz geralmente instigado e com assessoramento e participação de terceiros, remunerados ou comissionados, detentores de conhecimento da legislação de regência e das rotinas bancárias de análise dessas operações.

Dessa forma, com a simples leitura do título do instrumento, que indica claramente a utilização de recursos do FGTS e a digitação de uma centena de caracteres os registradores podem cooperar para coibir a utilização fraudulenta de dinheiro do fundo, em prejuízo de toda a sociedade.

3. Os registradores do Estado de São Paulo já inserem nos registros, há pelo menos dez anos, a informação sobre a utilização, discriminando o montante dos recursos do FGTS movimentado na transação.

A disseminação dessa prática resultou de reiteradas gestões da CAIXA junto às entidades representativas dos registradores de imóveis mas, principalmente, da publicação, em 1997, pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça, de parecer jurídico de lavra do então r. Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Marcelo Martins Berthe, ao qual foi atribuído caráter normativo, que determinou “aos Registros de Imóveis que, por ocasião da escrituração do Livro 2, façam constar dos respectivos atos de registro, a parte do preço que foi paga com a utilização de recursos do FGTS, tudo conforme estiver constando dos títulos causais.” (Processo CG. N° 19.419/97 – Capital).

A prestimosa colaboração dos registradores, juntamente com a centralização pela Caixa Econômica Federal da análise das propostas de aquisição imobiliária praticamente eliminou nos últimos anos a movimentação fraudulenta do FGTS no Estado.

4. O compromisso assumido pelos registradores do Estado do Rio de Janeiro constitui, sem dúvida, passo fundamental para que Oficiais de Registro de outros estados da Federação se mostrem sensíveis à necessidade de inclusão desse dado relevante da transação na redação do registro lançado na matrícula imobiliária, possibilitando o acompanhamento da movimentação desses recursos, frustrando a realização de operações vedadas pela lei que resultam, sempre, em prejuízo aos trabalhadores em geral e ao trabalhador adquirente de boa-fé, em especial, que pode ser obrigado a restituir ao Fundo os valores ilegalmente movimentados.

* Mauro Antônio Rocha é Advogado e Coordenador da Coordenadoria de Contratos Habitacionais – JURIR/SP

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