dip-artigo-150

Registros sobe Registros #150

(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca -parte 11)

782. Ao tratar aqui da hipoteca judicial, convém esclarecer o motivo da extensão de seu tratamento, e está isto posto em que, sendo embora pouca a importância que tem essa hipoteca na prática do direito brasileiro, contrasta com esta aparente desvalia fática a interessante configuração de sua natureza e de seu estatuto, avultando, neste sentido, a regra hoje regente, a do art. 495 do Código de processo civil de 2015, que, de par com incluir na disciplina desta garantia o direito de preferência, propicia, com seu texto, discussões em torno dos títulos judiciais de que pode emergir a hipoteca e do título formal que se exige para fins de registro.

Já tínhamos vigorante no Brasil a hipoteca judiciária desde os tempos das Ordenações Filipinas (§ 14 do Título LXXXIV do Livro III: “… o que tiver bens de raiz, que valham o conteúdo na condenação, não os poderá alhear, durando a demanda, mas logo ficarão hipotecados por esse mesmo feito e por esta Ordenação para pagamento da condenação”. Assim se acolhera quase à letra, nessas Filipinas, preceito que já havia no § 20 do título LXXVII do Livro III das precedentes Ordenações Manuelinas: “…o que bens de raiz tiver, que valham o conteúdo na dita condenação, nem os poderá alhear durando a dita demanda, mas logo ficarão hipotecados pelo mesmo feito…”.

Não surpreende, pois, que o Código civil brasileiro de 1916, sulcando a trilha da tradição jurídica de nossa cultura lusitana, haja previsto em seu art. 824: “Compete ao exequente o direito de prosseguir na execução da sentença contra os adquirentes dos bens do condenado; mas, para ser oposto a terceiros, conforme valer, e sem importar preferência, depende de inscrição e especialização”.

Já o Código civil brasileiro de 2002 não perseverou em aludir à hipoteca judicial, com aplauso na doutrina processualista, por nela entender-se que este instituto é “eminentemente processual” (Moacyr Amaral Santos). Essa hipoteca, no entanto, permaneceu acolhida nos Códigos de processo civil de 1939 (art. 284: “Quando, em virtude de sentença, recair sobre os bens do condenado hipoteca judiciária, a respectiva inscrição será ordenada pelo juiz, mediante mandado, na forma da lei civil”), de 1973 (art. 466: “A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos. Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária: I – embora a condenação seja genérica; II – pendente arresto de bens do devedor; III – ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença”) e de 2015 (art. 495; cf. também o inc. III do art. 792), este último que havemos de com mais vagar referir adiante.

783. Em palavras de Carvalho Santos, a hipoteca judiciária é um “direito real conferido ao exequente sobre os imóveis do executado para responderem pela execução (…) ou assegurarem a execução do julgamento”.  De maneira mais estendida, afirmou Affonso Fraga que é ela “o direito real concedido pela lei ao credor quirografário sobre os imóveis especializados e inscritos do devedor, para segurança da condenação proferida em juízo contencioso”.

Por sua vez, o Conselheiro Lafayette salientou um dos pontos que, na legislação anterior (Cód.civ. de 1916), avultava no conceito da hipoteca judicial assim como era então disciplinada, ao dizer que esta garantia consiste “no direito de sequela que compete ao exequente sobre os imóveis do condenado, e por virtude do qual esses imóveis ficam sujeitos por um vínculo real à execução” (o itálico não é do original). Não diversamente, à luz do art. 466 do Código de processo civil de 1973, também Melhim Chalub disse que a hipoteca judiciária visa a “assegurar ao credor o direito de sequela sobre os bens do executado” (por igual, a ênfase gráfica não está na origem).

O destaque, neste passo, está na referência expressa ao atributo da sequela, pois, como era propensão da doutrina, a hipoteca judicial não compreendia, à luz do Código civil brasileiro de 1916 (art. 824) e do Código de processo civil de 19743 (art. 466), nenhum direito (ou atributo) de preferência (vidē, a propósito, inter plures, Clóvis Beviláqua, Correa Telles, Dídimo da Veiga, Lacerda de Almeida, Teixeira de Freitas, Affonso Fraga, Moacyr Amaral Santos; contra: v.g., Azevedo Marques, Orlando Gomes, Cláudia Haidamus Perri).

Bem por isto, Caio Mário imputou a essa garantia o ser “hipoteca anômala”, pois ela deixava “de reunir dois efeitos característicos, reconhecido apenas um (sequela) sem o outro (preferência)”.

O art. 824 do Código civil de 1916 indicara expressamente, com efeito, que não havia essa preferência, e assim o salientou Clóvis Beviláqua, a hipoteca judicial é um “simples direito de sequela, sem preferência”, rematando: Nem poderia ter preferência o credor, que a não convencionou, nem a lei lhe poderia dar em detrimento dos outros credores”.

Ao entender, nada obstante, que o atributo da preferência integrava a hipoteca judicial nos termos da disciplina da normativa civil de 1916, Orlando Gomes desfechou-lhe forte crítica:

“… se não justifica a concessão de preferência ao credor que obteve a condenação, pois se encontra em situação semelhante à de outros credores, contrariando-se a regra de que o patrimônio do devedor é garantia comum dos credores”.

Deste gênero de crítica dirigida à hipoteca judicial são também as palavras agudas de Affonso Fraga, para quem este “instituto anômalo”, que “não passa de uma mera inutilidade”, exige “desaparecer do seio de todas as legislações escritas”.

O fato é que, com críticas ou aplausos à sua existência (e estes tampouco faltaram: p.ex., Carvalho Santos), o Código de processo civil brasileiro de 2015, em seu art. 495, afastando-se da tradição jurídica nacional e das fortes impugnações ao instituto, acabou por dotar a hipoteca judiciária, explicitamente, do atributo de preferência. Transcreve-se este dispositivo de modo integral:

“A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

§ 1o A decisão produz a hipoteca judiciária:

I – embora a condenação seja genérica;

II – ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;

III – mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

§ 2o A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

§ 3o No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.

§ 4o A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.

§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.”

Examinemos, ainda que de maneira muito breve, alguns pontos desta longa regra do art. 495 do vigente Código processual civil brasileiro.

Ao passo em que o art. 446 do Código processual anterior (o de 1973) se referia por título emanante da hipoteca judiciária à sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, etc., já o Código de 2015 menciona diversamente a decisão que condenar o réu, etc. (art. 495). Tem-se agora, pois, o ensejo de disputar sobre a possibilidade de a hipoteca judicial emanar também de decisões interlocutórias condenativas ao pagamento de pecúnia.

Calha sublinhar que o inciso II do § 1º desse art. 495 do Código de processo civil se refere a “cumprimento provisório da sentença”, tanto quanto o § 2º do mesmo dispositivo menciona a apresentação, para fins de registro, de “cópia da sentença”.

A matéria ainda comportará, decerto, discussões interessantes, mas, prima facie, pode aqui salvaguardar-se (noblesse oblige) a restrição da emergência de hipoteca judicial à só hipótese de sentença, reportando-se ao entendimento de que o termo decisão, nessa regra do art. 495, esteja emoldurado pelos marcos do julgamento parcial de mérito (art. 356). Vale dizer, limitado a uma decisão que tem o conteúdo de sentença (art. 487 do Cód.pr.civ.), “mas não põe fim à fase de conhecimento, sendo considerada decisão interlocutória passível de impugnação por agravo de instrumento” (José Manoel de Arruda Alvim).

Desta maneira, nos termos da disciplina atual de regência no Brasil, a hipoteca judiciária pode provir quer (i) de sentença resolutória de mérito (art. 487 do Cód.pr.civ.), quer (ii) de sentença não resolutiva de mérito (art. 485 do mesmo Cód.pr.civ.), quer ainda de (iii) julgamento (decisão interlocutória) parcial de mérito (art. 356. Cód.cit.), cabendo averbar, quanto à primeira destas hipóteses, que também a sentença de improcedência da demanda dá espeque à hipoteca judicial para os fins de garantia do pagamento das verbas sucumbenciais.

Prosseguiremos.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados *

Notícias Relacionadas



Copyrıght 2019 ARISP. All RIGHTS RESERVED.

Content
Seu e-mail foi cadastrado com sucesso!
Captcha obrigatório