dip-138-01

Registros sobre Registros #138

REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 138)

                            (O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: o bem de família -parte 8)

                            Des. Ricardo Dip

  1. Havendo qualificação registral positiva e ausente reclamação (art. 264 da Lei n. 6.015, de 1973), proceder-se-á à transcrição da escritura (ou título judicial), integralmente, no Livro n. 3 -Registo auxiliar (cf. inc. III do art. 173), registrando-se ainda a instituição do bem de família na matrícula do imóvel correspondente (art. 263).

                            Todavia, oferecida que seja, de modo tempestivo, no curso do processo de constituição do bem de família, a reclamação prevista no art. 264 da Lei n. 6.015 ꟷe tanto que se perfilhe o entendimento amplamente predominante (contra o qual já foram lançadas as críticas que me pareceram pertinentes) de não se admitir ao registrador o controle de conteúdo dessa reclamaçãoꟷ, prescreve o mesmo dispositivo legal que sejam “suspenso o registro” (rectius: suspenso o processo do registro pretendido) e cancelada a prenotação correspondente.

                            A suspensão do processo registral é explicitamente um tanto rara na normativa brasileira (cf., entretanto, quanto ao registro civil das pessoas jurídicas o par.ún. do art. 115 da Lei n. 6.015, e quanto ao registro de títulos e documentos, o par.ún. de seu art. 156; observe-se, de caminho, que o verbo sobrestar, usado nestes dois dispositivos, neles corresponde à ideia de suspender). Nada obstante, essa suspensão registral é, de fato, muito comum, pois ela se configura nos processos de dúvida (arts. 198 e 296), estendendo-se até mesmo a sua fase recursória (art. 202).

                            Em rigor, a suspensão do processo de registro implica o efeito da irrelevância superveniente do prazo da prenotação. O direito português vigente acerca-se desta ideia (vidē o n. 3 do art. 148º do Decreto-lei n. 224, de 6-7-1984) ao falar em que, com o recurso hierárquico, fica “suspenso o prazo de caducidade do registro provisório”. Mas em rigor, não fica suspenso, porque não se retoma em hipótese alguma (cf. os ns. 4 e 5 desse art. 148º). O que ocorre, quer no direito português, quer na situação da dúvida no direito brasileiro, é que a prenotação preserva sua eficácia até o desfecho dos recursos que alvejem o processo registral; vale dizer, torna-se irrelevante o prazo decadencial que é da regência ordinária dessa prenotação.

                            Calha que a suspensão anunciada no caput do art. 264 da Lei nacional n. 6.015 tem um efeito diverso, pois vem de par com o cancelamento da prenotação. Daí que o legislador não haja escolhido a via comum que corresponde ao processo de dúvida diante de qualificações registrais negativas (e a acolhida da reclamação é uma delas, por mais a recusa do registro seja, então, consequente de um ato impugnatório). Preferiu-se a institução de um processo especial, de natureza judiciário-administrativa, permitindo-se ao solicitante (instituidor) ꟷsem limitação temporal expressaꟷ dirigir requerimento para que o judiciário ordene o registro do bem de família, a despeito da reclamação (§ 1º do art. 264).

                            Valmir Pontes observou que, de lege ferenda, a prenotação “deveria subsistir até que o juiz, a requerimento do instituidor, a ser formulado em prazo certo, se pronunciasse afinal sobre a reclamação” (isto, em rigor, seria quase o mesmo que o processo de dúvida, ressalvada a circunstância de que não haveria objeção registral, mas impugnação de terceiro). Ademar Fioraneli observou, com razão, que, fosse acaso preservada a prenotação, caberia exigir que o pedido de pronunciamento judicial se demarcasse no tempo, uma vez que, de não ser assim, a prenotação manteria eficácia perpétua.

                            Outras críticas podem ainda acrescentar-se. Para logo, cabe considerar a inocuidade do que dispõe o § 2º do art. 264 da Lei n. 6.015, ao referir que, determinando o juiz o registro do bem de família, ressalve ao reclamante o direito de ação ou de execução por dívida anterior à instituição. Já não bastante a circunstância de as dívidas precedentes à constituição do bem de família serem imunes aos efeitos de sua instituição, calha que a decisão do juiz dos registros é administrativa, de maneira que é irrelevante a ressalva de persistir o direito de o reclamante demandar. Não há nessa decisão, por evidente, a autoridade da coisa julgada material que obstaria o revolvimento da questão no território judicial.

                            De mais relevo é, contudo, a crítica que deve destinar-se à conjunção do previsto no caput do art. 264 da Lei n. 6.015/1973 ꟷordenando o cancelamento da prenotaçãoꟷ com disposto no § 3º do mesmo art. 264: “O despacho do juiz será irrecorrível e, se deferir o pedido, será transcrito integralmente, juntamente com o pedido”.

                            É que, deferida seja a pretensão do registro do bem de família ꟷem decisão que a lei diz irrecorrível (é dizer, da qual não cabe recurso administrativo, o que não importa, mais além, a inviabilidade de remédios de jurisdição contenciosa, incluso o mandado de segurança)ꟷ, o título (escritura notarial ou instrumento judiciário com o mandado de registro) deve ser novamente prenotado (cf. Ademar Fioraneli). Ora, eventuais dívidas do instituidor formadas entre o cancelamento da primeira prenotação do título e seu novo protocolo com o acréscimo do mandado de registro serão já dívidas anteriores à instituição, mas sobre as quais, como é de evidência, não podia versar uma reclamação que lhes era precedente e sobre a qual reclamação deve pronunciar-se o juiz.

                            Deste modo, melhor parece que venha a adotar-se, de futuro, o modelo do processo de dúvida, ao menos na etapa antejudicial, para solver os casos de reclamação contra o pleito institutivo do bem de família, suspendendo-se o registro, sem cancelamento da prenotação, assinando-se prazo para a suscitação correspondente (lacuna de que também se ressente o art. 198 da Lei n. 6.015). Nada impede que se admita, em acréscimo, a possibilidade de alguma sorte de instrução judiciária sobre as questões controvertidas pela reclamação.

  1. A despeito de o art. 264 da Lei n. 6.015 não mencionar a intervenção de promotor público no processo judicial instaurado para apreciar-se e decidir-se acerca da reclamação contra o pedido de constituição do bem de família, Valmir Pontes sustenta ser exigível a participação processual do Ministério público.

                            É bastante duvidoso possa qualificar-se essa intervenção sob a regra do inciso I do art. 178 do Código de processo civil de 2015 (“O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I – interesse público ou social”), ainda quando se invoque o apoio do que dispõe o art. 15 do mesmo Código (“Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”). Poderia aventar-se, por certo, e isto não seria irrazoável, uma analogia a pari com o disposto no art. 200 da Lei n. 6.015, que prevê a audiência do Ministério público no processo de dúvida.

                            Mas, contra isso não seria, adversamente, menos razoável ꟷe persuado-me deste entendimentoꟷ entender que, instituindo a lei de regência um processo especial para a instituição do bem de família sem que, em seu rito, referisse a presença do Ministério público, a normativa distinguiu as hipóteses, de tal sorte que pode invocar-se o critério do aforismo ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit.

                            Averbe-se ainda que o Código civil atual, no subtítulo em que versa sobre o bem de família indicou por duas vezes a intervenção do parquet, em hipóteses de mudança de destinação do imóvel objeto do bem de família (art. 1.717) e de sua subrogação (art. 1.719), com que parece reforçar-se a desnecessidade dessa intervenção ministerial em tempo anterior ao registro permanente consumado.

                            De toda a sorte, não é demais salientar que estes argumentos em confronto são de natureza material e não lógico-formal. Num tempo em que, no Brasil, não é nada incomum o Ministério público intervir amplamente em processos disciplinares contra notários e registradores (sem que haja disto previsão alguma na atual lei de regência, a saber a de n. 8.935, de 18-11-1994), é adivinhável esperar que prevaleça a opinião de Valmir Pontes sobre a participação de promotor público nos processos judiciais dos §§ 1º a 3º do art. 264 da Lei n. 6.015.

  1. Diferentes causas correspondem à extinção do bem de família, atraindo seu cancelamento no registro imobiliário (art. 250 da Lei n. 6.015).

                            Essa extinção pode provir de

                            (i)    ato voluntário (cf. art. 1.717 do Cód.civ.), incluindo a hipótese do supérstite, ante a dissolução da sociedade conjugal pela morte do cônjuge, se o prédio for o único bem imóvel do casal (par.ún. do art. 1.721), caso em que o sobrevivente poderá postular judicialmente a extinção do benefício;

                            (ii) execução por dívidas provenientes de tributos relativos ao imóvel objeto ou despesas de condomínio (art. 1.715);

                            (iii) morte dos dois cônjuges ou companheiros beneficiários, salvo o caso da sobrevivência de filhos menores ou sujeitos a curatela (art. 1.722),

                            (iv)  maioridade dos filhos ꟷnenhum deles sujeito a curatelaꟷ, após a morte dos cônjuges ou companheiros beneficiários (art. 1.722).

                            Com efeito, lê-se no art. 1.716 do vigente Código civil brasileiro que o efeito jurídico da instituição do bem de família “durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade”, ressalvadas a hipótese de mudança de destinação (art. 1.717: “ O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família, não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público”) e de sub-rogação, prevista esta no art. 1.719 desse Código: “Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público”).

                            Desta maneira, enquanto viva um dos cônjuges beneficiários da instituição (ou o único beneficiário, em caso de família monoparental), perseverará o efeito do bem de família, e, por igual, permanecerá o benefício enquanto seus filhos forem menores ou, ainda que maiores, sujeitos à curatela (art. 1.722 do Cód.civ.).

 

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