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Registros sobre Registros #53

REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 53)

(Princípio da legalidade – Décima-segunda parte)

Des. Ricardo Dip

372.         A independência jurídica do registrador público pode escorar-se em três pilares:

(i)     no ordenamento positivo: assim, p.ex., essa independência vem expressamente assentada, no direito brasileiro, pelo que dispõe a Lei n. 8.935/1994 (de 18-11), seja em seu art. 28 (: “Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei”), seja em seu art. 3º: “Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro”, porque a noção de “profissionais do direito” significa o jurista, quer dizer, aquele que, no campo do direito, exercita arte liberal, arte definidamente própria do homem livre;

(ii)    na constituição histórica: porque, de fato, ao largo de sua larga trajetória, o registro público, descendendo do notariado latino −de cuja constituição, pois, participa de algum modo−, viu solidado o caráter da liberdade jurídica no exercício de suas funções; a concessão mesma da fides publica, na Baixa Idade média, aos antigos scribæ é indicativa de que o Estado (i.e., o poder dotado de soberania política) reconhecia um atributo eminente à atuação pessoal do notário (e, na sequência, do registrador); assinale-se, por oportuno, que as notas e os registros não se constituíram como instituições privadas, mas, isto sim, como instituições públicas, comunais, vale dizer, dirigidas à consecução de um objetivo comunitário, político (ou seja, da polis, da cidade); não meramente, portanto, ao modo de uma entidade para configurar relações singulares entre indivíduos ou grupos (como é próprio das instituições privadas), mas para atender a exigências do bem da comunidade; disto advém que a independência jurídica do notário e do registrador seja predicado de interesse público, indisponível; desta maneira, pode afirmar-se que o registrador exercita uma “função pública”, uma função comunitária, função que não pode, por evidente, supeditar-se a entidades de direito privado e a interesses particulares;

(iii)  por fim, no caráter prudencial do saber próprio dos registradores públicos.

                Detenhamo-nos um tanto a meditar sobre este apontado derradeiro pilar da independência jurídica do registrador, (i) por ser esse alicerce o mais sólido entre as três referidas fundações dessa independência, e (ii) por dele provir a espécie conclusiva que deve reconhecer-se no ordenamento jurídico posto nessa matéria da independência jurídico-registral.

373.         Se houver, com efeito, um atributo na atividade registrária que, por sua mesma natureza, exija alguma forma de independência do sujeito dessa atividade, teremos, assim, um suposto natural para a independência do registrador (quer isto significar: um dado que se recruta da própria natureza ou essência dos entes registrais).

                Corolário desta possível naturalidade será o de que os ordenamentos positivos que se refiram à independência do registrador sejam apenas conclusivos da precedente ordem natural e não já determinativos de algo que fosse, em princípio, indiferente no plano jurídico (tomem-se aqui alguns exemplos: que o prazo de uma prescrição seja de três ou de cinco anos é tema entregue à determinação legislativa, porque, em absoluto, segundo a natureza das coisas, não se exige que seja este prazo tal ou aquele outro, só se tornando jurídico o triênio ou quinquênio dessa prescrição a partir do momento em que seja determinado segundo as leis cabíveis; diversamente, a proibição do homicídio, a compulsividade das citações nos processos, a garantia do direito de defesa, são disposições secundum naturam rerum −conforme a natureza das coisas−, e quando as leis humanas vedam o homicídio e preveem o direito e o dever de citar-se e de garantir-se a defesa dos acusados, essas leis o fazem per modum conclusionis, é dizer: ao modo de conclusão do que já antes se impunha segundo a ordem natural; e não à maneira de uma simples determinação legislativa de turno. Ordenar o trânsito de automóveis, de algum modo que o seja, é imposição da natura rerum; ordená-lo à maneira britânica ou à francesa, isto já é questão determinativa, que se recomenda observe a realidade histórica e a circundante; conceder prazo razoável à defesa é norma de lei natural; dizer que este prazo seja de 15 ou de 20 dias, isto é mera determinação; ou seja, devemos sempre considerar se a lei humana é ditada per modum conclusionis ou se o é per modum determinationis, porque disto resulta que, na primeira hipótese, o legislador apenas reconhece as res naturæ −as coisas da natureza− e delas extrai a natura rerum, a natureza das coisas, de sorte que nada pode determinar em contrário a essa natureza: já houve mesmo um caso, no Brasil. em que se tentou, por lei municipal, dispensar a observância da “lei física da gravidade”…).

374.         Ao lado de uma natureza metafísica −essência operativa de que resulta o estatuto de cada um dos entes naturais (incluído o homem)−, também pode falar-se em uma natureza histórica, relativa à essência operativa a que se liga o estatuto de cada um dos entes produzidos pelo homem: deste modo, ao passo que os entes naturais têm, por assim dizer, sua natura naturalis, já os emanados da atividade humana têm uma natura historica.

                Há sempre vulneração à natureza das coisas (incluída a histórica), quando ela não se leva em conta ao se imporem mudanças arbitrárias nos entes artificiais, mormente nas instituições. Isto se passa, por lástima, com os câmbios meramente ideológicos. Muitas vezes, com efeito, as circunstâncias impõem alterações nos entes frutificados da atividade humana, mas essas alterações devem responder a exigências aferidas de modo realista (e não fantasista!) e devem moldar-se sempre segundo a justiça e a certeza moral de as mudanças atenderem ao bem comum. Coisa toda diversa dá-se com os câmbios resultantes de devaneios ideológicos, ou ainda de câmbios que convivam com interesses particulares pouco ou nada conformes à res publica.

375.         Ao registrador público assina-se a tarefa −melhor dito, a missão− de determinar uma dada res iusta, dentro na moldura da configuração de uma res certa (que constitui, tal se sabe, uma res iusta “estatística”, scl.: uma coisa justa em princípio; na maior parte das vezes: segundo o quod plerumque accidit).

                Não se trata de missão destinada a abstrações, a juízos universais, genéricos, mas, isto sim, a determinar hic et nunc −aqui e agora− sobre um caso singular: a inscrição de um determinado título. Ou seja: ao registrador de imóveis não se incumbe, enquanto em seu saber profissional próprio, discutir sobre a “registrabilidade” in abstracto de um título (isto pode ser disputado pelo registrador, enquanto o faça, p.ex., sob o modo de um doutrinador, mas não o será propter officium tabularii). O que do registrador (tabularius) se exige é que aprecie e decida se um título singular −este título− pode ou não registrar-se.

376.         Ora, a inclinação para a res iusta (ou res certa) é o próprio de uma virtude moral: o hábito da justiça. Por esse hábito moral, inclina-se a vontade à consecução de um bem, qual aqui, não um bem qualquer, mas um bem singular devido a outrem.  O registrador, propenso a buscar o bem registral −quer dizer, a res certa secundum tabulam, que é, como ficou dito, um dos modos comuns da res iusta−, deve realizar uma reta eleição de meios para isto.

                Com efeito, o registrador quer agir bem (levando em conta aquilo que age, aquilo que registra) e a tanto necessita de uma eleição: a dos meios que conduzam ao fim. Mas aí se põe um problema: a vontade (em que radica a virtude da justiça), a vontade de ser justo não esclarece onde está a res iusta de dado caso, nem aconselha sobre os meios, porque uma e outra coisa exigem algo proveniente da razão e não da mesma vontade (potência não cognitiva), vontade em que radica a virtude da justiça.

                De fato, ao definir-se a justiça, classicamente −mais que isto, tão felizmente de modo verdadeiro− como a virtude de dar a cada um o que é seu, suum cuique tribuere, a descoberta ou inventio do suum não pode emergir de ímpetos ou de paixões (ex impētibus aut passiōnibus, aproveitando-me aqui de uma expressiva passagem tomista no tratado da prudência), senão que deve resultar da razão. Assim é que eleger retamente os meios para bem agir supõe conhecer o devido fim e conhecer a devida ordenação para atender a esse fim, e isto exige um hábito intelectual e não meramente uma virtude do apetitivo (é dizer, da vontade). Sendo cinco as virtudes intelectuais (sabedoria, ciência, entendimento −ou inteligência dos primeiros princípios−, arte e prudência), cabe ao último destes apontados hábitos, à prudência, ditar a reta razão do agir −recta ratio agibilium, na dicção clássica.

                Ora, por ser a prudência a reta razão do agir (e não do fazer, como é próprio da arte, enquanto virtude intelectual), ela, prudência, atua no próprio agente, de modo que o discurso prudencial conclui num juízo de consciência pessoal. Dessa maneira, a eleição prudencial supõe sempre a liberdade da formação da consciência (último juízo da razão prática), porque a consciência se gesta, por sua própria natureza, em uma estrutura de liberdade pessoal. Daí resulta a sólida afirmação da independência, in suo ordine −na ordem, jurídica−, de todos os jurisprudentes, entre eles, para nosso estudo, os registradores públicos.

                Insistiremos no tema, dada sua importância, em nosso próximo artigo.

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