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Registros sobre Registros #91

REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 91)

(Princípio da prioridade registral -Terceira parte)

 

Des. Ricardo Dip

  1. Façamos agora uma interrupção na tratativa dos temas doutrinários mais abstratos acerca da prioridade registral, lançando-nos aqui a alguma incursão, pequena embora, na disciplina brasileira vigente acerca deste capítulo relevantíssimo para o sistema do registro imobiliário (vidē arts. 12, 174 e 182 et sqq. da Lei n. 6.015, de 1973).

                Para logo, o direito pátrio assevera a relação da prioridade registral substantiva com a inscrição do título objeto no Livro n. 1-Protocolo é plenária (não assim os efeitos da prioridade formal que independem da inscrição definitiva posterior). Vale por dizer, nenhum título pode aceder ao status de inscrição definitiva (registro stricto sensu ou averbação nos Livros ns. 2 -Registro Geral ou 3-Registro Auxiliar) sem que se tenha antes inscrito no protocolo registral.

                Já isto por uma razão jurídica de magno relevo, qual a de os efeitos substantivos do registro (lato sensu) se assinarem na data da prenotação ou protocolização (cf. art. 1.246 do Código civil brasileiro de 2002: “O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo”; ver ainda o art. 186 da Lei n. 6.015; antes: art. 543 do revogado Código civil de 1916).

                Não surpreende, pois, que nosso antigo Decreto imperial n. 3.453/1865 (de 26-4) assentasse ser o protocolo a chave do registro geral (art. 25), expressão reiterada pelo art. 23 do Decreto n. 370 (de 2-5-1890), decreto este expedido no período do Governo Provisório do Marechal Deodoro da Fonseca, pouco depois do movimento militar que, em 1889, depusera nossa frutuosa monarquia constitucional.

                Cabe acrescentar um argumento estribado no texto legislativo da atual regência da matéria, porque dizem os arts. 174 −“O livro nº 1-Protocolo – servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, etc.” e 182 da Lei n. 6.015: “todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem, etc.”; também os já referidos Decretos ns. 3.453/1865 e 370/1890 dispunham que o livro n. 1, do Protocolo, destina-se ao apontamento de todos os títulos apresentados.

                Mas de fato não se prenotam todos os títulos apresentados. Alguns, por exemplo, podem −ao menos num primeiro momento− recusar-se por meio de qualificação abreviada (incompetência territorial ou material absoluta). Outros, como se verá adiante, excepcionalmente não se prenotam.

                Por isto, era melhor a redação do Regulamento registral antecedente da Lei n. 6.015, a saber, o Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939, que previa: “Logo que qualquer título for apresentado a registo, o Oficial tomará, no protocolo, a data de sua apresentação e o número de ordem que em razão dela lhe competir, reproduzindo no mesmo titulo essa data e esse número de ordem” (art. 200). Não diversamente se emitira o texto do Decreto n. 18.542/1928 (de 24-12), em seu art. 193.

                Algo peculiar parece deva aqui referir-se quanto ao art. 25 do Decreto n. 3.453, de 1865. Ali se previa que o Livro do Protocolo estava destinado ao apontamento “de todos os títulos apresentados diariamente para serem inscritos, transcritos, prenotados ou averbados” (cf. também o art. 45 desse Decreto).

                Esta redação do Decreto n. 3.453/1865 era mais conveniente do que todas as que lhe foram posteriores. Para logo, indicando (o que também se deu no Decreto n. 370) uma finalidade restritiva para indicar a prenotação dos títulos apresentados: nem todos os títulos exibidos haveriam de lançar-se no Livro do Protocolo, mas somente aqueles apresentados “para serem inscritos, transcritos, prenotados ou averbados” (ou seja, a regra já contemplava a situação excepcional que, na Lei n. 6.015, foi objeto, no art. 174, de remissão ao par.ún. de seu art. 12; é dizer que a redação desse Decreto imperial teve a evidente vantagem de consolidar a regra sem necessidade de reportá-la a outro dispositivo legal).

                Além disto, a menção, no Decreto n. 3.453, ao apontamento de títulos a serem prenotados −referência que desapareceu com o Decreto n. 370− sublinhou o valor jurídico formal, ainda que transitório, de toda prenotação, uma vez que não pode esta, sem qualificação (abreviada ou plena), ser impedida por nenhuma exigência, ressalvada a da exibição do próprio documento a prenotar-se. É que obtém o solicitante, com a só prenotação, quer o efeito posicional de clausura provisória do registro (scl., interdição de inscrições dos títulos incompatíveis apresentados posteriormente), quer o direito de prioridade na qualificação registral. Confira-se, a propósito, no mesmo sentido, o que enuncia o caput do art. 12 da Lei n. 6.015: “Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante”.

                Assim é que o art. 174 da Lei n. 6.015 acena a uma hipótese de exceção à regra da protocolização de todos os títulos apresentados: “O livro nº 1 -Protocolo- servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 12 desta Lei”. Esse parágrafo único do art. 12 da Lei n. 6.015 prevê, com efeito, a hipótese de apresentação de título sem que lhe caiba a prenotação: “Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.”

  1. A regra do art. 185 da Lei n. 6015, alargando a competência para a escrituração do Livro do Protocolo, atendeu à conveniência prática da atividade registral, especialmente quanto a cartórios de grande movimento. Admitiu a redação protocolar pelo oficial, seu substituto legal ou preposto autorizado (preposto: para usar a linguagem mais comercial do que a referida no texto da lei: escrevente auxiliar), desde que, mediando designação específica do preposto (pelo registrador ou seu substituto), haja autorização do juiz competente.

                Com isto, a normativa em vigor mitigou a magnitude ritual da escrituração do protocolo −que, no Decreto n. 4.857/1939, era ato pessoal do registrador, só se admitindo competisse a seu substituto em caso de “impedimentos e ausência ocasionais” (art. 201). Na mesma linha, o art. 10 do Decreto n. 370, de 1890, dispunha que a escrituração e a numeração de ordem do livro Protocolo competiam “exclusiva e pessoalmente” ao oficial.

                Com a norma vigente, mais não há o pretérito suposto −previsto no Regulamento de 1939− do impedimento ou ausência ocasional do registrador para que se viabilize a incumbência de seu substituto, dando-se assim o caso de uma competência concorrente entre ambos. Saliente-se que essa concorrência competencial deriva ex vi legis (cf. também o § 4º do art. 20 da Lei n. 8.935, de 18-11-1994) com a só escolha do substituto −ou dos substitutos− pelo oficial, diversamente do que se passa com a competência dos prepostos, a exigir (i) designação pelo registrador ou um seu substituto, e (ii) autorização do juiz competente.

                Nada obstante, por mais conveniente −e quase necessária de fato− pareça a escolha de substituto pelo oficial do registro imobiliário, a lei não impõe essa escolha (vidē o § 1º do art. 20 da Lei n. 8.935, de 1994: “Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro”).

                Dispondo a mesma Lei n. 8.935 que “os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar” (§ 3º do art. 20), não com isto se derrogou a parte final do art. 185 da Lei n. 6.015, que preceitua deva o juiz competente autorizar a escrituração protocolar por escreventes. Norma especial, a do art. 185 da Lei n. 6.015, persevera em face da previsão mais geral do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.935 −aqui se impondo o consagrado aforismo lex posterior generalis non derogat priori speciali (vidē § 2º do art. 2º do Decreto-lei n. 4.657, de 4-9-1942).

                Ademais, embora a Lei n. 6.015 tenha afastado a exclusividade e pessoalidade do registrador na escrituração do protocolo, não deixou de contemplar a importância desta “chave do registro geral”, exatamente ao restringir sua textualização aos escreventes autorizados pelo juiz competente.

                De toda a sorte, é avistável que o sistema de escrituração eletrônica inaugurou um novo ritual que mais aparenta despersonalizar a escrituração do protocolo.

                O próximo passo, neste capítulo, é discutir sobre o vício de incompetência na elaboração do protocolo.

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