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Relação entre o direito e a sociedade | Entrevista com Lutimila Alves

Lutimila Alves é advogada, e atua em todas as áreas do direito, porém com maior volume em direito civil e trabalhista.

Ela concedeu para o site iRegistradores uma entrevista exclusiva sobre o direito e a esfera da sociedade.

Confira!

1)   Qual a importância do direito para a sociedade?

O direito é de suma importância para sociedade, tendo em vista que consiste em mecanismo de organização social e que, portanto, deve refletir o desenvolvimento histórico, social, político, econômico e cultural da sociedade à qual se destina, a fim de atender às necessidades e aos anseios dos cidadãos aos quais se dirige, objetivando a promoção de igualdade e justiça social.

Em outras palavras, pode-se dizer que o direito nasce da necessidade de ordenar a vida coletiva, criando diretrizes e mecanismos de coerção social que têm por escopo a árdua tarefa de promover o equilíbrio das relações sociais.

Aplicando tal entendimento à nossa realidade, é possível afirmar que o bom desenvolvimento do direito – desde as inovações legislativas até a aplicação das normas – é essencial para a garantia da segurança jurídica, que é, por sua vez, imprescindível à existência de um estado democrático, sobretudo em razão da necessidade de clareza sobre quais são os direitos e deveres de todos os cidadãos e de mecanismos hábeis a promover sua efetivação.

2)   Quais são os desafios para garantir o acesso de todos ao Judiciário?

O acesso ao judiciário é uma garantia constitucional, também prevista na Convenção Americana De Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), do qual o Brasil é signatário, sendo, portanto, direito de todos os cidadãos brasileiros. Importante, destacar, neste aspecto, a existência das defensorias públicas, que disponibilizam assistência jurídica integral àqueles que não reúnem condições financeiras de contratar advogado particular, bem como da lei de assistência judiciária gratuita, que prevê a isenção do pagamento das despesas processuais aos necessitados nos termos da lei.

Todavia, é evidente que o acesso ao poder judiciário, por si só, não é suficiente para assegurar o cumprimento dos direitos e deveres, sendo imprescindível a efetividade da tutela jurisdicional. Ou seja, a possibilidade de ingresso no judiciário, por si só, não traduz o direito de acesso à justiça, fazendo-se necessário que os mecanismos disponibilizados estejam aptos a produzir decisões justas, eficazes e dentro de um prazo razoável, e é neste ponto que reside um grande desafio.

De acordo com as estatísticas disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2015 já havia mais de 100 milhões de processos judiciais em trâmite no país, o que evidentemente prejudica a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. O volume excessivo de processos é originado por diversos fatores, dos quais se destacam a quantidade de demandas em que o poder público figura como parte e a cultura do litígio.

A quantidade de demandas em que o poder público atua como litigante pode ser dividida em 2 categorias: aquela em que o poder público figura no polo passivo da demanda e aquela em que figura no polo ativo. O primeiro caso guarda relação com a má qualidade dos serviços prestados pelo poder público, enquanto o segundo consiste, na maior parte, em cobranças de débitos e reflete principalmente a ineficácia de fiscalização e de mecanismos de cobrança extrajudiciais.

Já em relação à cultura do litígio, tem-se que, ao mesmo tempo em que indica uma maior busca pela resolução de problemas por vias civilizadas, o excesso de judicialização é também prejudicial a todos os cidadãos. Ou seja, a busca pela tutela jurisdicional demonstra o desenvolvimento de uma cultura de cidadania, segundo a qual os problemas devem ser resolvidos pelas vias legais, e não mais pela autotutela, ou seja, “pelas próprias mãos”, como outrora. Todavia, a cultura do litígio faz com que acabem sendo judicializadas também as questões mais simples e passíveis de composição amigável, o que contribui para o excessivo volume de processos judiciais e, por conseguinte, prejudica a efetividade da tutela jurisdicional.

Para superar tais desafios, é preciso, em primeiro lugar, implementar políticas públicas de qualidade, com vistas a diminuir o grau de judicialização escorado em recursos públicos, seja no polo ativo ou no polo passivo das demandas. Outrossim, é interessante incentivar as ações que fomentam a composição amigável, seja para evitar o processo judicial, seja para extingui-lo em razão da celebração de acordo. Importante destacar, neste aspecto, que o combate à cultura do litígio e o incentivo à composição amigável são cada vez mais frequentes no âmbito jurídico, como se pode observar nas inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 e na implantação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, que visam à mediação e conciliação das partes em fase pré-processual. Por fim, vale ressaltar também como ferramenta de enfrentamento dos desafios mencionados anteriormente a modernização dos mecanismos processuais, como por exemplo a implementação do processo eletrônico, que permite maior celeridade aos atos e, por conseguinte, promove a melhoria da prestação da tutela jurisdicional.

 

3 – Como a sociedade norteia o desenvolvimento do ordenamento jurídico?

A ideia de que é a própria sociedade que norteia o desenvolvimento do ordenamento jurídico é de fácil compreensão, sendo praticamente intuitiva, pois, de outro modo, o ordenamento jurídico de qualquer lugar, em qualquer época, seria exatamente o mesmo. Se o ordenamento jurídico difere de lugar para lugar e se altera, numa mesma localidade, com o passar do tempo, é evidente que tal fato se dá de acordo com as peculiaridades de cada sociedade e com seu processo de desenvolvimento.

Como dito anteriormente, o direito, porquanto seja mecanismo de organização social, deve refletir o desenvolvimento histórico, social, político, econômico e cultural da sociedade à qual se destina. Sendo assim, o Direito não se constitui como ciência estática, mas em constante evolução, tendo em vista que de outra maneira não poderia atender às necessidades dos cidadãos aos quais se dirige.

Dessa forma, é de se concluir que, do mesmo modo como o ordenamento jurídico estabelece direitos e deveres, traçando limites que objetivam a melhor convivência social, é o próprio desenvolvimento social que determina como será o Direito, de modo que a evolução de um está atrelada à do outro. Nas palavras de Émile Durkheim (1999, p.67), “a vida geral da sociedade não se pode desenvolver um pouco que seja sem que o direito se desenvolva ao mesmo tempo e na mesma relação”.

O processo de elaboração de leis, por exemplo, pressupõe a existência de interesse público e este certamente reflete o quadro social, político, econômico e social de uma época.

Um grande exemplo deste processo de desenvolvimento do ordenamento jurídico com base na sociedade é a elaboração da nossa Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã. Sendo uma das mais avançadas do mundo em termos de garantias individuais, a Constituição brasileira reflete a valorização da democracia e define como crimes inafiançáveis a prática de tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, o que seguramente traduz os anseios de uma sociedade recém-saída do regime de ditadura militar.

Nesse sentido é o ensinamento do Professor Paulo Lôbo:

“Todo ordenamento jurídico se acha condicionado historicamente e depende das circunstâncias sociais e econômicas, traduzindo, em grande parte, uma determinada ideologia ou uma concepção do mundo. Daí exigir-se do jurista, também, uma postura crítica, pois sua função não é de um mero possibilista técnico, nem sua tarefa o aplauso incondicional dos mandados do poder político.” (LÔBO, 1983, p. 20)

Como exemplos mais recentes da influência da sociedade no desenvolvimento do ordenamento jurídico, temos a implementação da lei de cotas para ingresso em universidades, a resolução do Conselho Nacional de Justiça que obriga os cartórios a realizarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo e da lei de proteção à mulher contra violência doméstica, sendo estas três medidas impensáveis para a sociedade brasileira de poucas décadas atrás, mas correspondentes com a mentalidade moderna e com os anseios dos cidadãos na sociedade atual, diante da compreensão da necessidade de compensação das desigualdades históricas do país.

4 – O nosso ordenamento jurídico atual contempla as demandas da sociedade?

Como já esclarecido, o Direito não pode ser concebido como ciência estática, sendo certo que o ordenamento jurídico se encontra em constantes transformações com a finalidade de se adequar, cada vez mais, às demandas da sociedade, que também evoluem e se modificam com o passar do tempo. Todavia, além do do grande desafio que é contemplar as demandas sociais, há um desafio ainda maior, que é a efetiva aplicação e cumprimento das normas já existentes.

Em outras palavras, pode-se dizer que, por mais moderno e condizente com as demandas sociais que seja o ordenamento jurídico, este somente poderá contemplar as necessidades e anseios dos cidadãos se for corretamente aplicado, pois do contrário será inócuo.

Um bom exemplo é a Constituição Federal brasileira, que se pauta pelo princípio da igualdade e da dignidade humana, garantindo a todos os cidadãos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Além disso, a Carta Magna prevê, entre outros direitos sociais, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte e o lazer. Poder-se-ia dizer, portanto, que a Constituição Federal contempla as demandas da sociedade, porém, como é notório, a falta de efetividade das disposições constitucionais faz com que a realidade seja bastante diferente e, embora a Constituição consagre a igualdade e a dignidade da pessoa humana, a falta de efetividade de suas previsões acaba por comprometer sobretudo os mais vulneráveis social e economicamente.

Em suma, vale dizer que a inovação do ordenamento jurídico, embora seja importante, não é, por si só, o caminho mais adequado para o atendimento das demandas sociais, fazendo-se necessária a implementação de políticas públicas aptas a promover a efetividade das normas jurídicas e, por consectário, a assegurar a satisfação dos direitos e o cumprimento dos deveres.

5 – Qual a sua opinião sobre o que a sociedade espera dos operadores do direito?

Acredito que, se perguntássemos às pessoas o que elas esperam dos operadores do direito, a resposta mais comum seria “justiça”. Todavia, se perguntássemos a estas mesmas pessoas o que é justiça, certamente teríamos respostas bastante variadas, sobretudo porque “justiça” consiste em um dos conceitos mais complexos das ciências humanas.

Relevante, neste aspecto, é a necessidade de compreensão da importância das instituições democráticas e do respeito aos direitos e deveres previstos em lei, sobretudo por se considerar que a segurança jurídica é um dos pilares do estado democrático. Neste sentido, é essencial que a sociedade compreenda a imprescindibilidade do respeito às normas materiais e processuais e se conscientize de que qualquer medida tomada em atropelo ao direito posto se submete ao risco de provocar instabilidade jurídica e, por conseguinte, social, com a substituição de justiça por “justiçamento”.

Muito embora o conceito de justiça quase sempre esteja relacionado ao de igualdade, é possível verificar severas variações da compreensão destes conceitos ao longo da história. Na Babilônia do século XVIII, aplicava-se o conceito de igualdade em sentido absoluto, “olho por olho, dente por dente”. Já em Roma, o conceito de justiça foi simbolizado por uma estátua de olhos vendados, a fim de expressar que “todos são iguais perante a lei”. Enquanto o conceito mais moderno de justiça me parece estar relacionado à ideia de equidade, que não reflete nem a igualdade absoluta de Hamurabi, nem a justiça cega de Roma, e sim a necessidade de promover a compensação das desigualdades, o que, nas palavras de Nery Júnio, significa “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42)

Finalizando o raciocínio, acredito que o melhor que a sociedade pode esperar dos operadores do direito é, em primeiro lugar, o respeito à lei e às instituições democráticas e, por fim, a visão crítica e o profundo interesse pelo contexto social no qual está inserido o Direito, a fim de proporcionar a elaboração e a aplicação das normas jurídicas da forma mais adequada.

 

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