Seminário “Novas Perspectivas para a Regularização Fundiária Urbana – Implementar a vontade da Lei” – Aplicação do Provimento CGJ-SP N° 18/2012

A Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Corregedoria Geral da Justiça com o apoio da Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo – ARISP e da UniRegistral, promovem o Seminário “Novas Perspectivas para a Regularização Fundiária Urbana – Implementar a vontade da Lei” – Aplicação do Provimento CGJ-SP N° 18/2012. O evento será realizado no dia 25 de setembro, no Auditório Ulisses Guimarães no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo. O evento contará com a presença de autoridades do Governo do Estado, do Poder Judiciário e Registradores de Imóveis paulistas.

O encontro tem como objetivo apresentar e debater os aspectos práticos que envolvem a regularização fundiária, visando à interpretação da Lei n° 11.977/09 e discutir aspectos do Provimento CGJ nº 18/2012, de 25/06/2012, que normatiza a regularização fundiária no Estado, editado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

A iniciativa surgiu após a verificação de que a questão fundiária tem sido um dos entraves para o desenvolvimento socioeconômico dos municípios paulistas. Para auxiliar na resolução deste problema, o Governo do Estado criou o Programa “Cidade Legal”, que auxilia tecnicamente os municípios nos processos de regularização de parcelamentos de glebas e de conjuntos habitacionais não registrados, bem como do registro da regularização fundiária de assentamentos consolidados. O seminário também faz parte deste programa.

As inscrições para o evento devem ser feitas pela internet no site da UniRegistral (www.uniregistral.com.br)

Confira aqui a programação completa do evento.

Para fazer a sua inscrição clique aqui.

DIA: 25/09/2012

HORÁRIO: 13h as 18h

LOCAL: Palácio dos Bandeirantes – Auditório Ulisses Guimarães

ENDEREÇO: Avenida Morumbi, 4500 -Morumbi – São Paulo, Capital.

2 Respostas

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    Mauro Braga
    set 24, 2012 - 10:39 AM

    Excelente iniciativa da ARISP.

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  2. Avatar
    José Carlos
    set 25, 2012 - 03:07 PM

    Louvável a atitude dos promotores do evento. A Regularização Fundiária é um dos problemas que em algum momento deverá ser abordado, tanto a rural como a urbana. Isto porque alguns imóveis rurais no RI na verdade são urbanos de fato, com toda sorte de infraestrutura pública. Atualmente como funcionário do INCRA-SP e atuante na regularização fundiária no INCRA-MS, a experiência mostra que as atuações deverão ocorrer nas três esferas do poder executivo, em busca de solucionar as pendências fundiárias inclusive nas suas terras. Se rural, o imóvel hoje urbano paga o respectivo imposto e para o município está regular, ele arrecada. E o título de propriedade? Junto ao registro de imóvel fica o cadastro registral espelhando uma situação e o fundiário outra. Há que se compatibilizar essas informações. Isto só com uma política de Governo, como a Lei 10.267/01, estabelecendo prazo e fiscalizando. Um trabalho conjunto dos diversos atores envolvidos diretamente com a causa (Governos, Registros de Imóveis, Corregedorias, Ministério Público e Órgãos de Terras) estabelecendo processos, procedimentos e diretrizes restabelecerá a malha fundiária nacional. Uma pena não poder participar do evento.
    Atenciosamente,
    José Carlos V. Antunes

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