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STF: Reconhecida repercussão geral em recurso sobre usucapião de imóvel urbano

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 422349 para reconhecer o direito à usucapião especial urbana, independente da limitação de área mínima para registro de imóveis imposta por lei municipal, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal (CF).

Os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria e fixaram a seguinte tese: “Preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos da respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)”. Ficou vencido, neste ponto, o ministro Marco Aurélio, que não reconheceu a repercussão geral da matéria.

Legislação municipal

De acordo com os autos, a ação de usucapião especial de imóvel urbano foi proposta perante a Justiça estadual no Município de Caxias do Sul (RS). Na sentença, confirmada em segunda instância, o pedido foi negado unicamente porque a legislação municipal não permite o registro de imóveis com metragem inferior a 360m². No STF, o recurso foi provido para reformar o acórdão e conceder a usucapião com novo registro de propriedade do imóvel com a metragem de 225m², desconsiderando, nesse caso, a restrição imposta pela lei municipal.

O Plenário entendeu que a legislação municipal sobre metragem de terrenos não pode ser impeditivo para a aplicação do artigo 183 da Constituição Federal, que dispõe: “aquele que possui como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

Na ocasião do início do julgamento, o relator, ministro Dias Toffoli, votou pelo provimento do recurso para reconhecer aos autores da ação o domínio sobre o imóvel. O voto do relator (leia a íntegra) foi acompanhado pelos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Posteriormente, o ministro Luiz Fux, que havia pedido vista do processo, também acompanhou o voto do relator. Na sessão desta quarta-feira, 29 de abril, aderiram à tese do relator os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Carmén Lúcia.

Voto-vista

O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto-vista do ministro Marco Aurélio pelo parcial provimento do recurso. O ministro reconheceu a aquisição, por meio de usucapião, da fração do terreno. No entanto, concluiu pela impossibilidade da criação de nova matrícula para o imóvel com metragem inferior ao estabelecido pela legislação municipal.

Para o ministro Marco Aurélio, a legislação local deve ser preservada. “O imóvel adquirido, por ser inferior ao lote mínimo previsto na legislação urbanística, não poderá constituir unidade imobiliária autônoma. Ou seja, não terá uma matricula própria no registro geral de imóveis”, disse.

Divergência

O ministro Luís Roberto Barroso também votou pelo parcial provimento do recurso, mas por outro argumento. Segundo o ministro, a sentença de primeira instância pela improcedência de usucapião urbana limitou-se a aferir o requisito da área do imóvel, não se manifestando quanto às demais exigências do artigo 183 da Carta Magna. “A decisão de primeiro grau não entrou em matéria fática”, afirmou o ministro, que votou pela devolução dos autos ao juízo de origem para a verificação a presença dos demais requisitos constitucionais.

O ministro Celso de Mello acompanhou a divergência do ministro Roberto Barroso.

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Fonte: STF

17 Respostas

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  1. Márcio Adrian Piazzi Furtado
    abr 30, 2015 - 10:40 PM

    Excelente a decisão do STF, pois porá fim nas indecisões que surgem no MP, quanto a metragem mínima. Parabéns ao Plenário do STF.

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    • LUIZ CLAUDIO NOBREGA DE SOUZA
      jun 01, 2015 - 06:39 PM

      Caros Srs.

      Infelizmente não posso concordar com a decisão, pois à usucapião, de parte de qualquer matrícula, sem obediência aos critérios mínimos de parcelamento, sendo o imóvel urbano ou rural, contraria as leis de parcelamento, que são instituídas para regulação (ordenamento) da ocupação da terra. A concessão deveria se dar sobre a parcela ideal e não para abertura de nova matrícula.

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  2. ROBINSON
    mai 08, 2015 - 06:28 PM

    Não vejo lógica nenhuma em uma pessoa, simplesmente pelo fato de estar morando graciosamente em um imóvel que não lhe pertence, ter o direito de requerê-lo como se o tivesse comprado e pago. Isso é um absurdo na nossa sociedade capitalista, onde prega-se o direito conforme as conveniências.
    Não concordo com esta regra insana!
    Assim não poderei sequer emprestar um imóvel para uma pessoa amiga que esteja passando por sérias dificuldades financeiras, pois dentro de alguns anos além de estar cedendo o local também estarei sendo lesado conforme essa legislação.
    Acho isso uma vergonha!

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    • Carla Baccan
      mai 17, 2015 - 05:32 PM

      Caro Robinson
      Entendo sua indignação sobre adquirir a propriedade por usucapião, e acredito que não seja um operador do direito.
      Toda regra criada é para gerar algum tipo de proteção, pois áreas são abandonadas, e, se não fosse o instituto do usucapião, esta propriedade ficaria com restrições para sempre.
      Você pode emprestar um imóvel, sim, mas terá que fazer um contrato de comodato, pois assim, sua propriedade estará protegida.
      O direito não socorre a quem dorme. Essa é a máxima aplicada para aqueles que deixam de exercer seu direito por algum tempo.

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      • Sandra Nunn
        mai 21, 2015 - 11:23 PM

        Sra. Carla, nem sempre áreas são abandonadas. Temos um terreno com casinha que foi locado e depois deixamos a pessoa morar sem mais pagar o aluguel. Meu marido tem um coração enorme. Agora, acabo de ser informada que algum dos parentes do antigo locador pediu usucapição do terreno e casa. Todos esses anos pagamos IPTU , temos CPF , recolhemos o Imposto de Renda, religiosamente , e nunca passou na cabeça de nos encontrarem via Receita Federal para citação?
        Só falta, agora que soubemos, comparecermos na Vara onde tramita o pedido de Usucapião e não termos mais o direito. Não dormimos, só não pensamos que poderíamos estar lidando com pessoas de má fé.
        Desculpe o desabafo.
        Sandra

        Responder
    • Fatima
      mai 22, 2015 - 01:49 PM

      Você pode emprestar seu imóvel, mas deve fazer um contrato de comodato, para depois quem emprestou não ter o direito de entrar com a ação de usucapião.

      Responder
    • Arlindo A.S Costa
      jun 13, 2015 - 01:39 AM

      Caro Robinson!
      Neste caso basta fazer um comodato. Ok?

      Responder
    • Sylvio Krasilchik
      jun 18, 2015 - 08:00 PM

      Se ceder para um amigo ou parente, faça um comodato gratuito. Fica resguardada sua propriedade.

      Responder
  3. Ana Welsh
    mai 16, 2015 - 12:10 AM

    Robinson não é bem assim. A usucapiao é possível quando o proprietário simplesmente abandona seu imóvel. Assim não é justo que exista um imóvel abandonado sendo que existe alguém precisando e mais que isso, cuidando. No caso que você trouxe, de empréstimo a um conhecido, basta que você faça um contrato de empréstimo com ele, o que comprova o zelo que você tem com seu imóvel.

    Responder
    • roberto
      mai 30, 2015 - 02:53 PM

      Ana, você pode querer fazer benemerência com um imóvel que seja seu, doar a quem você desejar; O que não é justo, é alguém querer surrupiá-lo de você. O imóvel é de quem o pagou ou herdou, por exemplo; Quem quiser, que trabalhe e compre.

      Responder
  4. Marcos Amadeu
    mai 16, 2015 - 02:21 PM

    A situação de imóvel emprestado configura um comodato, que não necessita ser escrito e tem prazo indeterminado. Quem ocupa um imóvel por comodato não tem direito a usucapir esse imóvel. Para configurar a usucapião é necessário que o possuidor tenha entrado no imóvel para tomá-lo para si e isso não ocorre quando ele sabe que o proprietário apenas o está emprestando. Convém sempre fazer esse “empréstimo” por escrito como forma de provar o comodato.

    Responder
  5. luiz carlos gomes
    mai 21, 2015 - 11:30 PM

    Acho que usucapião e muito mais do que foi discutido, o fato de ter donos ou herdeiros vivos e conhecidos pode inviabilizar qualquer tentativa de apropriação.

    Responder
  6. Renato Galendi
    mai 21, 2015 - 11:36 PM

    O usucapião é um grande instituto a favor da sociedade na teoria, na prática é apenas mais uma “lei de Gerson”, onde os beneficiados são os oportunistas que se valem do instituto com a intensão de se locupletar do patrimônio alheio, através do abominável enriquecimento ilícito e sem causa.
    Infelizmente a legislação não criou mecanismos para esse impedimento. Insisto, o direito de propriedade é perpétuo, não caduca, a maioria do usucapião é feito em áreas que “não foram abandonadas” simplesmente, não estão sendo utilizadas pelo proprietário, frise-se “um direito legal”, usar, gozar, dispor….da forma que quiser.

    Responder
    • roberto
      mai 30, 2015 - 02:54 PM

      Total razão a você.

      Responder
  7. LEANDRO FREITAS
    mai 22, 2015 - 02:41 AM

    Parcialmente satisfatória essa decisão do STF.
    Ainda vejo como maior empecilho, das ações de usucapião a questão do lote máximo, estipulado hoje em 250m² para áreas urbanas, uma total incoerência pois a maioria ou se não a totalidade dos lotes urbanos possuem matrícula na qual determina exatamente sua área, o usucapião urbano tem de ser modernizado e passar a proceder em conformidade com a matrícula do lote.

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  8. vitorio p. soldano
    mai 30, 2015 - 09:05 AM

    Os oportunistas de plantão incentivados por esses movimentos dos sem tetos, sem terras, sem vergonha são verdadeiramente esbulhantes do patrimônio alheio, encontrando guarida em um Poder Judiciário inepto.

    Responder
  9. Arlindo A.S Costa
    jun 13, 2015 - 01:44 AM

    Tá vendo Robinson!

    Venceu o Comodato!

    Responder

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