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STJ decide que morte de mutuário quita saldo devedor, mesmo com prestação em atraso e dá direito a Escritura

Por Tatiana Cintra
6 julho 2009 10h05m

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Novas casas em construção da Cohab

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Parcelas em atraso não são motivo para que herdeiros percam o direito ao imóvel, se o mutuário contratante de seguro de vida falece, o saldo devedor de contrato de compra e venda de imóvel deve, automaticamente, ser considerado quitado, com a emissão de escritura definitiva aos mesmos. Essa foi à decisão, anunciada recentemente, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao recurso especial de espólio contra a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab/SP).

Na ação, a viúva do mutuário alegou que com a morte dele, em 1991, ela considerou que o débito estaria liquidado pela cobertura securitária e por isso, não realizou mais os pagamentos e que se assustou quando recebeu notificação judicial em que a Cohab solicitava a rescisão contratual cumulada, com reintegração de posse e perda das prestações pagas, com a motivação de que o contrato de venda com os requeridos se baseava no pagamento de prestações mensais e que as prestações haviam deixado de ser pagas desde julho de 1989, antes do falecimento do mutuário.

Em primeira instância, o juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP julgou procedentes os pedidos da Cohab/SP, afirmando que a citação, tal como realizada, foi suficiente para a constituição de ambos em mora. Segundo o magistrado, mesmo após o falecimento, o espólio não saldou as parcelas em atraso, não cabendo ao seguro o pagamento de débitos vencidos antes do óbito. “Caracterizado o inadimplemento, tem a autora direito à rescisão contratual e à retomada do bem”, afirmou.

A defesa da viúva recorreu e após examinar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença, afirmando direito à indenização consistente em valores de aluguéis no período em que o imóvel foi ocupado. “Hipótese em que o falecimento do comprador não quitou o saldo devedor relativo à compra do imóvel, uma vez que anteriormente a este fato havia diversas prestações vencidas e não pagas”, diz um trecho da decisão. “Correto o reconhecimento do direito da autora de ser indenizada pelo tempo em que ficou sem dispor da coisa”, acrescentou.

A defesa então apelou ao STJ. No recurso alegava que a sentença e o acórdão excederam os limites formulados no pedido, ao condenar os réus ao pagamento de indenização à autora no valor de aluguéis mensais pelo tempo de ocupação indevida do imóvel. Afirmou, ainda, que a perda total das parcelas pagas é vedada pelos artigos 51, II, 53 e 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e artigo 924 do Código Civil e que, diante da contratação de seguro de vida, o saldo devedor do contrato estaria quitado com a morte do contratante.

O recurso foi parcialmente provido pela Quarta Turma. “Entendo que, quando da morte do segurado, conquanto estivesse em atraso nas prestações, este não estava constituído em mora, razão pela qual os herdeiros faziam jus à cobertura securitária”, considerou o ministro Luiz Felipe Salomão, relator do caso. “Diante do acolhimento da tese recursal relativa à cobertura securitária, resta prejudicada a análise das questões pertinentes ao julgamento ultra petita, bem como à perda das parcelas pagas”, concluiu o relator.

Fonte: STJ

Publicado por: Imprensa ARISP




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ISSN: 2175-1595