STJ: Instrumento particular e eficácia jurídica em relação a terceiros

No último dia 18 de agosto o STJ julgou importante questão posta à corte: é eficaz, em relação a terceiros, a cessão de crédito instrumentalizada por contrato particular?

Segundo a corte, não. Confira a nota publicada no site do Tribunal.

A Quarta Turma doSTJ reiterou o entendimento de que a cessão de crédito, realizada por instrumento particular, não tem eficácia contra terceiros se não for registrada em cartório. A tese foi apreciada no julgamento de um recurso especial em que o sócio de um posto de combustíveis de São Paulo tentava receber o crédito no valor de R$ 55 mil que detinha no estabelecimento.

Ele propôs uma ação a fim de cobrar a quantia dos demais sócios no posto, valor que passou à sua titularidade após uma cessão de crédito feita por um antigo cotista da empresa por meio de documento não registrado em cartório (instrumento particular).

O mérito da ação sequer foi julgado pela primeira e pela segunda instâncias da Justiça paulista. Os juízes entenderam que o pedido era juridicamente impossível (não tinha amparo em lei) e que os demais sócios do posto eram partes ilegítimas para figurar na condição de réus porque a dívida seria da empresa, não deles como pessoas físicas.

No recurso interposto no STJ, o sócio supostamente lesado pedia a reforma da decisão de segunda instância. Entre outros aspectos, ele argumentou que o pedido era sim juridicamente possível porque a cessão do seu crédito teria sido feita seguindo a exigência prevista no artigo 1.069 do Código Civil de 1916 (lei em vigor à época do negócio), ou seja, com a devida notificação da operação de cessão, por correio, aos demais sócios.

O mérito do recurso endereçado ao STJ também não foi julgado pela Quarta Turma. Diferentemente da Justiça paulista, os ministros do colegiado reconheceram que o pedido era juridicamente possível porque não há lei que impeça a cobrança do crédito cedido. No entanto, acabaram não conhecendo do recurso por outro fundamento: ilegitimidade passiva dos devedores (sócios) para responder pela dívida.

Para os ministros, ao ceder crédito por instrumento particular, quem fez essa cessão teria que observar os requisitos e solenidades legais previstas no artigo 135 do Código Civil de 1916 (lei em vigor à época do negócio). A principal exigência da lei é o registro público do documento de cessão no cartório competente. Essa exigência também está presente no artigo 129, parágrafo 9º, da Lei de Registros Públicos.

O documento particular de cessão de crédito celebrado entre o antigo cotista do posto e o sócio que ingressou com ação de cobrança não foi registrado em cartório. Por essa razão, seguindo o voto do relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, os demais integrantes da Quarta Turma entenderam que, ainda que sirva de prova do negócio (cessão), o documento não poderia produzir efeitos em relação aos demais sócios do posto. Como é ineficaz, os últimos não poderiam figurar como réus no processo (ilegitimidade passiva).

A legislação atual prevê que a cessão de crédito pode ser feita tanto por instrumento público quanto por particular. Se for realizada da primeira forma, não há necessidade de registro para que ela valha contra terceiros. Se for pela segunda, é exigido o registro em cartório.

Entre outros aspectos, o registro feito em cartório tem o objetivo de conceder segurança jurídica aos negócios, garantindo que terceiros, por meio da publicidade, tomem conhecimento de sua existência. Também dá a certeza de que os negócios resultaram da efetiva vontade das partes que os celebraram.

Para acompanhar: REsp 301981.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

5 Respostas

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  1. francismar sanches lopes
    set 03, 2009 - 09:31 AM

    No que tange ao V.acórdão, quando se refere a instrumentalização da cessão por instrumento publico, não se exigiria o registro em titulos e documentos, entendo s.m.j. não ser correto tal assertiva.
    Serviços notariais ou de tabelionato, não se confundem com os serviços registrais, e a publicidade do ato se dá mediante o registro do documento no Serviço Registral competente.

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  2. Marco Antonio
    set 03, 2009 - 10:32 AM

    Muito bom as materias enviadas. Gostaria as mesmas fossem enviadas tambem para o e-mail marcoantonio@mpmae.adv.br

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  3. Ana Paula
    set 03, 2009 - 11:49 PM

    Matéria muito interessante sobre assunte de extrema importância.

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  4. Clara Nunes B.Costa
    set 04, 2009 - 02:22 PM

    Acho que o tribunal tem toda razão, e os motivos são óbvios. Se a instrumentalização é por instrumento público, a palavra já diz : público, sendo desnecessário o registro.As pessoas interessadas tem meios para tomar conhecimento, enquanto que o particular, não há como se saber se terceiros tomaram ou não conhecimento.

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  5. Giovany Teixeira de Menezes
    set 11, 2009 - 10:08 AM

    Gostaria de saber se uma declaração particular autorizando uma terceira pessoa a realizar um negócio jurídico com poderes de representação, (registrada em cartório de títulos e documentos), pode ser usada em instrumento público de cessão de direitos hereditários. E se a mesma se reveste dos mesmo preceitos da procuração pública?.

    Aguardo resposta.

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