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TJCE: Código de Normas do Serviço Notarial é apresentado nesta sexta-feira

Titulares das serventias extrajudiciais do Ceará apreciam nesta sexta-feira o Código de Normas do Serviço Notarial e de Registro do Estado. O Tribunal de Justiça apresenta o documento em solenidade no auditório Dom Aloísio Lorscheider, no subsolo da Palácio da Justiça, no Cambeba.

Quem abre o evento é o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva. Em seguida, o corregedor-geral da Justiça do Estado, o desembargador Francisco Sales Neto, se pronunciará agradecendo a todos que contribuíram para a elaboração do Código.

 O desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho fará a apresentação da obra. O Código de Normas consta no Provimento nº 8/2014, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 28, e entrará em vigor a partir do dia 2 de janeiro de 2015. O documento estabelece normas a respeito dos deveres e vedações dos notários, do atendimento ao usuário, dos livros e pastas obrigatórios e da lavratura dos atos notariais e registrais.

O Código de Norma também determina ainda procedimentos relacionados ao registro civil de pessoas naturais; de indígenas; reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva; registro de união estável; casamento; e óbito. Além disso, o código também disciplina sobre os titulares, responsáveis, escreventes e auxiliares dos cartórios, da lavratura da escritura pública de declaração de convivência de união estável homoafetiva, entre outros.

Com informações do TJCE*

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