TJCE discute participação da Justiça em Programa de Regularização Fundiária | Conectando Registros e Pessoas

TJCE discute participação da Justiça em Programa de Regularização Fundiária

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, esteve reunido, na terça-feira, 11 de junho, com o titular da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), Eduardo Diogo. Participaram do encontro o vice-presidente do Tribunal, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, e a juíza auxiliar da Presidência, Mírian Porto Mota Randal Pompeu.

O objetivo foi discutir a participação do Judiciário no Programa de Regularização Fundiária, que irá beneficiar, inicialmente, 22.877 famílias residentes em imóveis construídos pela Companhia de Habitação (Cohab), por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

No encontro, o desembargador aprovou o texto do projeto de lei que reduz as despesas de cartórios necessárias à emissão de documentos das casas. Pela proposta, que será encaminhada à Assembleia Legislativa até a próxima semana, as taxas deverão ser minoradas em 70%.

Já o Governo do Estado emitirá as escrituras dos imóveis, por meio da Cohab, sem custo para as famílias. A Prefeitura de Fortaleza encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei para garantir a remissão de débitos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) dos últimos cinco anos e a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) dessas residências.

Segundo o secretário Eduardo Diogo, mais 2.107 famílias serão beneficiadas na segunda etapa do programa. “Todas vivem nos conjuntos habitacionais João Paulo II e Goiabeiras que ainda não estão regularizados”. Ele também explicou que outras 22.297 unidades erguidas em regime de mutirão terão o documento expedido. “A meta é beneficiar, ao todo, 47.201 famílias da Capital”.

Eduardo Diogo destacou que o trabalho é fruto do entendimento entre o Governo estadual, a Prefeitura de Fortaleza e o TJCE. “Essa aliança é um exemplo para o Brasil. É essa postura, evidenciada pelo governador Cid Gomes, pelo presidente Gerardo Brígido e pelo prefeito Roberto Cláudio, que nós esperamos dos homens públicos”.

O lançamento oficial do programa está marcado para dia 30 de julho, às 18h, na Arena Castelão. A solenidade deverá contar com a presença de todas as famílias que serão beneficiadas com a entrega da escritura da casa.

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Fonte: TJCE

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