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TJGO: Sentença pede abertura de matrícula de imóveis para regularização fundiária

Os municípios de Cavalcante, Colinas do Sul e Teresina de Goiás terão terrenos regularizados devido ao juiz Eduardo Tavares dos Reis, que homologou a sentença de decretos como devolutas às áreas demarcadas previamente na região.

Na sentença, o magistrado também pediu para que os mandados sejam expelidos de forma fracionada para cada gleba de terra devoluta, caso seja mais fácil aos trabalhos do cartório. O Certificado de Recebíveis Imobiliário deve observar se as relações apresentadas pelos autores das matrículas estão corretas. Se necessário, deverá ser solicitado em juízo, na via administrativa, eventual restauração de matrículas que, porventura, tenham sido erroneamente canceladas anteriormente.

Ainda segundo o juiz, “a ação discriminatória na comarca remonta à década de 1980 e seu trâmite atrapalha o progresso econômico da região, ao limitar transações imobiliárias, prejudicar a criação de parques ambientais e áreas de preservação públicas ou privadas, impedir a correta demarcação e, em consequência, indenização dos proprietários desapropriados da área quilombola Kalunga”.

Trâmite em Goiás

Desde 2012 existem esforços para regularização fundiária em Cavalcante. Na época, o levantamento planimétrico e o memorial descritivo do município demonstravam que 100% da área urbana do município encontrava-se irregular: os ocupantes dos imóveis não possuíam escritura, uma vez que, ao longo dos mais de cem anos de sua existência, não havia sido realizado o desmembramento do território que compõe a cidade.

Na ocasião, a Corregedoria realizou os primeiros atendimentos e a triagem para regularizar a situação fundiária da cidade, recebendo os ocupantes dos terrenos.

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*Com informações do TJGO

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