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TJMA: Companhia de Energia Elétrica terá que retirar fios de alta tensão instalados sobre imóvel particular

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão condenou a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) a retirar a fiação de rede elétrica de alta tensão instalada sobre um imóvel na cidade de Paço do Lumiar.

Os autores da ação adquiriram o imóvel em abril de 2012. Em setembro do mesmo ano, a Cemar fez a instalação da rede elétrica, cujos fios invadiram o espaço aéreo do terreno, impossibilitando a construção de prédio destinado a empreendimento comercial.

A empresa alegou a impossibilidade de retirada da fiação sem autorização da Secretaria Municipal de Saúde e informou que a retirada da linha de transmissão causaria grande prejuízo à população local.

A relatora do processo, desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, afirmou que a empresa não pode, sem qualquer decisão judicial ou acordo entre os proprietários, utilizar o imóvel impossibilitando que seus legítimos donos utilizem plenamente seu bem, desrespeitando o direito de propriedade estabelecido na Constituição Federal.

Segundo a magistrada a empresa limitou o uso do imóvel para construções, sem provar que se tratava de uma servidão administrativa, ou de um serviço público que afetasse toda uma coletividade.

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*Com informações da Assessoria de Comunicação do TJMA

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