TJMG: CGJ delega juiz auxiliar para os serviços notariais e de registro

PORTARIA Nº 2.499/CGJ/2013

O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001, com a redação dada pelas Leis Complementares nº. 85, de 28 de dezembro de 2005, e nº. 105, de 14 de agosto de 2008,

Considerando o disposto no artigo 10 do Provimento nº. 161/CGC/2006, de 1º/09/06, com as modificações posteriores,

Considerando o disposto no artigo 9º, § 2º, da Resolução nº. 72, de 31/03/2009, do Conselho Nacional de Justiça, e a decisão resultante do Pedido de Providências nº. 0006621-91.2010.2.00.0000, Considerando a autorização concedida pelo egrégio Órgão Especial na sessão realizada em 23/01/13 e a Portaria nº. 2.846/2013 do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, publicada no Diário do Judiciário eletrônico de 28/01/13, Resolve alterar os artigos 6º e 7º da Portaria nº. 2.172, de 02/07/2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. Delegar ao Dr. Roberto Oliveira Araújo Silva, Juiz de Direito convocado para auxiliar nos trabalhos correicionais e nas funções administrativas, de orientação e disciplinares da Corregedoria Geral de Justiça, o desempenho das atribuições de fiscalização dos serviços notariais e de registro e, também, a cooperação permanente com os Juízes Auxiliares da Corregedoria responsáveis pelas Regiões 1 a 6″.

“Art. 7º. Delegar ao Dr. Marcelo Rodrigues Fioravante, Juiz de Direito convocado para auxiliar nos trabalhos correicionais e nas funções administrativas, de orientação e disciplinares da Corregedoria Geral de Justiça, o desempenho das atribuições de fiscalização das unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais e, também, a cooperação permanente com os Juízes Auxiliares da Corregedoria responsáveis pelas Regiões 1 a 6″.

Registre-se. Publique-se.

Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2013.

(a) Desembargador Luiz Audebert Delage Filho

Corregedor-Geral de Justiça

Fonte: RECIVIL

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