TJMG: Portaria nº 2.445/CGJ/2012 – Dispõe sobre as atribuições da Equipe Disciplinar Permanente

PORTARIA Nº 2.445/CGJ/2012

O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais e normativas,

Considerando que a Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26/07/2012, que contém o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, em seu artigo 32, inciso XXIII, conferiu ao Corregedor-Geral de Justiça a atribuição de instaurar sindicância ou, se já provado o fato, processo administrativo disciplinar contra servidor integrante dos quadros de pessoal da justiça de segundo grau,

Considerando, portanto, a necessidade de aprimorar, especializar e uniformizar o exercício das funções disciplinares legalmente atribuídas à Corregedoria Geral de Justiça no âmbito da sua secretaria, dos órgãos auxiliares da Justiça de Primeira Instância, dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais e, desde setembro de 2012, em face dos servidores do Tribunal de Justiça,

Considerando o fato de que a composição de um quadro próprio de servidores para a condução e o acompanhamento de processos disciplinares e sindicâncias, além de agilizar e facilitar a sua instauração e instrução, propiciará uma maior especialização e capacitação dos servidores integrantes das Comissões Processantes e Sindicantes,

Resolve:

Art. 1º. A Equipe Disciplinar Permanente, instituída pela Portaria nº 1.070, de 03/03/2010, subordinada ao Gabinete do Corregedor, exercerá as atribuições de apoio administrativo e técnico para a tramitação das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados pela Corregedoria Geral de Justiça contra servidores da Justiça de 1ª e 2ª Instâncias, notários e registradores do Estado de Minas Gerais e terá como atividades prioritárias:

I – acompanhar a tramitação das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares, zelando pela sua condução, na forma da lei e dos atos normativos de regência, nos prazos regulamentares;

II – indicar ao Corregedor-Geral de Justiça nomes de servidores para composição das Comissões Sindicantes e Processantes;

III – prestar orientações aos servidores integrantes de Comissões Sindicantes e Processantes;

IV – sugerir procedimentos uniformizados para a tramitação das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares, com a finalidade de garantir a necessária celeridade na sua condução e no seu desfecho, sempre com fiel observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º. Os servidores da estrutura de apoio administrativo e técnico da Equipe Disciplinar Permanente serão designados por ato do Corregedor-Geral de Justiça.

Art. 3º. Os Gerentes e Coordenadores da Corregedoria Geral de Justiça deverão indicar à Equipe Disciplinar Permanente os nomes de dois ou mais servidores efetivos e estáveis lotados em sua Gerência ou Coordenação, até o dia 07/12/12, para fins de constituir os quadros de servidores efetivos, estáveis e habilitados para composição das comissões sindicantes e de processos administrativos disciplinares.

Art. 4º. Mediante processo seletivo, que será precedido de edital, também será formalizado um cadastro de reserva dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, da Capital e das Comarcas do interior do Estado, escolhidos dentre os servidores efetivos e estáveis, preferencialmente bacharéis em direito, para atuação nas comissões sindicantes e de processos administrativos disciplinares instaurados pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2012.

(a) Desembargador Luiz Audebert Delage Filho

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