Paraiba

TJPB: Publicado Provimento da CGJ n° 12/2014 – Realização de inventário e partilha por escritura pública

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da Paraíba desta quarta-feira, 10 de dezembro, o Provimento n° 12/2014, da Corregedoria Geral da Justiça, que dispõe sobre a possibilidade de realização de inventário e partilha por escritura pública mesmo diante a existência de testamento. O procedimento é inédito no país.

O provimento baseia-se na Lei Federal 11.441/07, que prevê a possibilidade legal da realização de inventário e partilha através de escritura pública. Para que a o procedimento possa ser realizado é preciso, contudo, que o testamento esteja revogado ou tenha sido declarado inválido por meio de decisão judicial, com trânsito e julgado.

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PROVIMENTO CGJ Nº 12/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Dispõe sobre a possibilidade de realização de inventário e partilha por escritura pública, mesmo diante da existência de testamento, nos casos que disciplina.

 

O CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições dispostas no art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Estado (Lei Complementar nº 96/2010);

 

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV do art. 94 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba;

 

CONSIDERANDO que o provimento é ato de caráter normativo e tem a finalidade de regulamentar, esclarecer ou interpretar a aplicação de dispositivos gerais;

 

CONSIDERANDO a possibilidade legal da realização de inventário e partilha através de escritura pública, nos termos de Lei n. 11.441/07, de 04 de janeiro de 2007, que modificou a redação do art. 982, do Código de Processo Civil;

 

CONSIDERANDO que essa inovação legislativa se deu, basicamente, no intuito de desburocratizar, racionalizar os procedimentos e promover uma prestação jurisdicional célere, permitindo a razoável duração do processo, introduzida no rol dos direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004;

 

CONSIDERANDO que mesmo diante da existência de testamento, uma vez processada a ação de abertura e cumprimento de testamento, com necessária participação ministerial e judicial, declarada a ausência de vícios no instrumento referido, estaria resguardado o interesse público;

 

CONSIDERANDO que a atuação das serventias extrajudiciais na realização de inventários e partilhas através de escritura pública, não havendo interesses de incapazes ou fundações e havendo consenso entre os interessados maiores e capazes, ajuda a desafogar as unidades judiciárias com competência sucessória, permitindo uma melhor atuação destes juízos na busca da agilização das demandas judiciais em curso;

 

CONSIDERANDO o contido nos autos do Processo Administrativo nº. 2014.0591-1, em tramitação nesta Corregedoria de Justiça;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente nos autos da ação de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

 

Parágrafo único. Poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública também nos casos de testamento revogado ou caduco ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento, e observada a capacidade e a concordância dos herdeiros.

 

Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

João Pessoa, 05 de dezembro de 2014.

 

Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos,

Corregedor Geral de Justiça da Paraíba

 

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Confira aqui a íntegra da publicação.

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* Com informações do CNB-CF

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