Rio Grande do Norte

TJRN: Corregedoria Geral de Justiça publica Provimento que facilita regularização fundiária

A Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Norte publicou o Provimento n° 122/2015 que facilita o processo de regularização fundiária em todo o estado. O documento trata dos procedimentos administrativos que devem ser adotados para a elaboração e registro de demarcação urbanística e legitimação de posse.

 

Segundo o Corregedor Geral de Justiça, desembargador Saraiva Sobrinho, a regra é inovadora e abre caminho para a desjudicialização. Os imóveis de propriedade do poder público não são abrangidos pela medida.

 

O Provimento define como regularização fundiária de interesse social a ação administrativa que tem por fim promover a regularidade jurídica de assentamentos ocupados de modo irregular, predominantemente, por pessoas de baixa renda, e desde que: a) tenham sido preenchidos os requisitos para a usucapião ou concessão de uso especial para fins de moradia; b) tenha a área ocupada irregularmente sido declarada pelo Poder Público como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) e c) tenha o Poder Público procedido à demarcação urbanística.

 

Trâmite

Com base na medida, o poder público responsável pela regularização fundiária de interesse social deve encaminhar ao Cartório do Registro de Imóveis, requerimento acompanhando do auto de demarcação urbanística e demais documentos referentes a sua instrução. O titular do ofício terá de verificar se foi juntado documentos como planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, planta de sobreposição do imóvel demarcado, certidão de matrícula ou transcrição da área, cadastro dos ocupantes e declaração destes de que não são proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

 

Completa a documentação necessária para o requerimento de averbação, ou informada pelo poder público a impossibilidade de cumprir eventual exigência, o cartório responsável pelo registro deverá realizar as buscas para identificação do proprietário da área a ser regularizada, nas matrículas ou transcrições. O Provimento estabelece que se o proprietário não for localizado nos endereços constantes do Registro de Imóveis ou naqueles fornecidos pelo poder público, a notificação do proprietário será feita por edital.

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Fonte: TJRN

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