TJSP Logo

TJSP: CGJ publica Provimento que estabelece o prazo máximo de 30 dias para coleta de assinatura em escritura pública

Foi publicado no Diário da Justiça o Provimento de Nº 08/2015 da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) que dispõe sobre coletas das respectivas assinaturas das partes na lavratura de escritura pública, proposta pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo.

A alteração é referente ao subitem 52.2. que estabelece o prazo máximo de 30 dias para coleta de assinatura em escritura pública, e nessas hipóteses as partes deverão apor ao lado de sua firma a data da respectiva subscrição.

E também foi acrescentado no subitem 52.2.1 que se a escritura pública não for assinada dento do prazo fixo, será declarada incompleta, observando a legislação que trata dos emolumentos.

O Provimento entrou em vigor nesta semana, dia 9 de fevereiro.

.

*Com informação do TJSP 

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados *

Notícias Relacionadas



Copyrıght 2018 ARISP. All RIGHTS RESERVED.

Content
nome
email
Receber e-mail? receber
não receber