TJSP 2

TJSP decide sobre os requisitos em caso de inventário extrajudicial

Inventário. Herdeiro que faleceu no curso do inventário, já se havendo efetuado a partilha e depositado nos autos as quantias referentes a seu quinhão. Sucessores de tal herdeiro que, com sua morte, pretendem o levantamento dos valores depositados. mm. juízo que condicionou tal levantamento à realização do inventário judicial dos bens do “de cujus”. Possibilidade, com o advento da lei 11.441, de 2007, de o inventário dar-se pela via judicial ou administrativa, a critério dos herdeiros. Inventário extrajudicial cabível quando forem os herdeiros capazes, concordes e não houver testamento ou interessado incapaz. Inteligência do art. 610 do cpc. Resolução 35/2007 do cnj. Decisão reformada. Recurso provido.

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