TJSP: Corregedoria Geral da Justiça institui a Central de Indisponibilidade de Bens

TJSP institui a Central de Indisponibilidade de Bens

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo instituiu a Central de Indisponibilidade de Bens. O Diário de Justiça Eletrônico de São Paulo publicou nesta segunda-feira, dia 14 de maio, o Provimento 13/2012 que prevê o funcionamento da Central e torna obrigatório o uso do sistema no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos serviços de notas e de registro de imóveis.

A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP – será a responsável por hospedar o sistema em seus servidores exclusivos e disponibilizá-lo. A Central funcionará sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br, de responsabilidade da ARISP, na Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Central ARISP), sob contínuo acompanhamento, controle e fiscalização pela Corregedoria Geral da Justiça e pelos Juízos Corregedores Permanentes.

O objetivo da Central de Indisponibilidade é proporcionar maior celeridade nas comunicações das indisponibilidades de bens imóveis decretadas pelo Poder Judiciário e por Autoridades Administrativas ao Registro de Imóveis. O projeto atende a regra do art. 37 da Lei 11.977, de 2009, que prevê a criação e gestão do Registro Eletrônico pelos próprios registradores.

O sistema será alimentado pelo Poder Judiciário, Autoridades Administrativas e Registradores de Imóveis.

Como funciona?

O Poder Judiciário e as Autoridades Administrativas inserem a ordem de indisponibilidade e o sistema comunica aos Registradores de Imóveis. O Cartório de Registro de Imóveis efetua o registro da indisponibilidade no livro n°5 ou em banco de dados pelo número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e informa na Central eventual matrícula encontrada para possibilitar o conhecimento pelos órgãos que incluíram a indisponibilidade.

Os tabeliães de notas antes de lavrar escrituras relativas a imóveis devem extrair da Central de Indisponibilidade Certidão de todas as partes envolvidas na transação.

Para acessar o sistema, os usuários deverão portar um certificado digital padrão ICP-Brasil, tipo A3. Os dados incluídos no sistema serão preenchidos automaticamente com base no cadastro da Receita Federal.

De acordo com o presidente da ARISP e Oficial do 1° Registro de Imóveis da Capital, Dr. Flauzilino Araújo dos Santos, a Central de Indisponibilidade expressa o compromisso de trabalhar juntamente com o Judiciário em busca de um Registro de Imóveis eficiente e seguro. “A ideia é trazer mais segurança também para os negócios imobiliários à medida que as informações sobre a inalienabilidade de bens imóveis possam ser consultadas pelo Judiciário, notários e registradores de imóveis e Órgãos do Governo”, destacou.

O Diretor de Tecnologia da Informação da ARISP e Oficial do 8° Registro de Imóveis da Capital, Dr. Joelcio Escobar, afirma que a rapidez é o grande diferencial oferecido pelo projeto. “A Central vai reduzir o tempo de processamento, pois atualmente as indisponibilidades solicitadas por outros órgãos precisavam obrigatoriamente passar pela Corregedoria Geral para depois os Registradores de Imóveis terem acesso a essa informação, com a central a inserção será direta e o acesso imediato. A nossa expectativa é de que a Central chegue a outros estados por as indisponibilidades só se tornarão efetivas quando pudermos alcançar o Brasil como um todo”.

Confira aqui a íntegra da publicação.

6 Respostas

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    Dr. Renato CANHA Constantino
    mai 17, 2012 - 06:24 PM

    Entendo tratar-se de boa ferramenta, porém, entendo possa haver algum problema, caso não exista comunicação do titular do bem, informando pela indisponibilidade; afinal, indisponibilidade de um bem é algo forte…

    Com efeito, melhor seria se o Poder Judiciário crisse sistema, por meio do qual, ao existir mais uma ação reiperasecutória tramitando em face de um mesmo indivíduo, o sistema informasse isto em todas as consultas e certidões obtidas isoladamente nos processos, evitando-se desencontros em parcelamento de bens, pois, salvo em situações de arrematações judiciais feitas em falências, onde existe o juízo universal da execução de dívidas do falido, quantos não são os casos de arrematações feitas em processos distintos, envolvendo o mesmo bem?!

    meu e-mail: canhaconstantino@gmail.com

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  2. Avatar
    curiosidadesint
    mai 18, 2012 - 12:27 AM

    Excelente matéria. Meus parabéns.

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    JULIANO PEDROSO
    jul 12, 2012 - 11:18 PM

    Boa noite!
    Sou corretor e perito imobiliário, proprietário de uma imobiliária e temos o hábito de pesquisar os nomes dos vendedores e gostaria de saber como faço para consultar certidão de indisponibilidade.
    Grato desde já.
    JULIANO PEDROSO

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  4. Avatar
    magali
    jul 28, 2012 - 10:06 AM

    Sou corretora de imóveis e gostaria de saber como pedir pela internet a certidão de bens indisponíveis. Já tenho cadastro na ARISP para a certidão eletrônica, peço que me orientem o que fazer.
    Obrigado,
    Magali.

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    • Imprensa ARISP
      Imprensa ARISP
      jul 30, 2012 - 10:44 AM

      Olá Magali,
      Por favor entre em contato conosco pelo telefone 11-3107-2531 e para falar com o Departamento de TI.

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  5. Avatar
    Rodrigo
    ago 10, 2012 - 10:45 AM

    Texto muito interessante

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