TJSP: Publicado Provimento CG n° 14/2013 – adiciona subitens ao Capítulo XX das Normas de Serviço da CGJ | Conectando Registros e Pessoas
TJSP: Publicado Comunicado CG n° 1587/2013 – Trata do Expediente nas Serventias Extrajudiciais durante o recesso forense

TJSP: Publicado Provimento CG n° 14/2013 – adiciona subitens ao Capítulo XX das Normas de Serviço da CGJ

PROVIMENTO CG N° 14/2013

Adicionar os subitens 30.4.1. e 30.4.2. à Seção II do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as características da sociedade moderna, a evolução do direito objetivo, a abertura do sistema jurídico e a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa;

CONSIDERANDO a relevância do procedimento de dúvida registral, a finalidade da função pública notarial, a democratização do acesso à justiça e o escopo de aprimorar as decisões judiciais no âmbito administrativo;

CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.º 2012/00124108 – DICOGE 1.2;

RESOLVE:

Artigo 1º – Adicionar os subitens 30.4.1. e 30.4.2. à Seção II do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral  da Justiça, com as seguintes redações:

30.4.1. O Juiz Corregedor Permanente, diante da relevância do procedimento de dúvida e da finalidade da função pública notarial, poderá, antes da prolação da sentença, admitir a intervenção espontânea do tabelião de notas que lavrou a escritura pública objeto da desqualificação registral ou solicitar, por despacho irrecorrível, de ofício ou a requerimento do interessado, a sua manifestação facultativa, no prazo de quinze dias de sua intimação.

30.4.2. A intervenção tratada no subitem anterior independe de representação do tabelião por advogado, de oferecimento de impugnação e não autoriza a interposição de recurso.

Artigo 2º – Este provimento entra em vigor na data em que publicado.

São Paulo, 29/04/2013.

(03, 07 e 09/05/2013)

¹ Artigo 198. Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte: (…).

² CSM – Apelações Cíveis n.º 1.675-0, n.º 1.630-0 e n.º 2.178-0, julgadas, respectivamente, em 28.02.1983, 25.03.1983 e 02.05.1983, relator Desembargador Bruno Affonso de André; CSM – Apelação Cível n.º 3.553-0, julgada em 03.12.1984, relator Desembargador Marcos Nogueira Garcez.

³ CSM – Apelação Cível n.º 504-6/2, julgada em 18.05.2006, relator Desembargador Gilberto Passos de Freitas.

4 Artigo 217. O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.

5 Artigo 7º. (…).

Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

6 Cf. nota 4.

7 CSM – Apelação Cível n.º 3.553-0, relator Desembargador Marcos Nogueira Garcez, julgada em 03.12.1984.

8 Cf. nota 1.

9 CSM – Apelação Cível n.º 3.553-0, relator Desembargador Marcos Nogueira Garcez, julgada em 03.12.1984. Neste precedente, aliás, constou não ser possível admitir “que o tabelião, arvorando-se em procurador do adquirente, exerça verdadeira advocacia administrativa, requeira dúvida e a impugne em nome próprio.”

10 Artigo 199. Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo referido no item III do artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6216.htm – art201§1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6216.htm – art202

11 Artigo 202. Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

12 Apelação Cível n.º 176-0, relator Desembargador Adriano Marrey, julgada em 02.10.1980; Apelação Cível n.º 510-0, relator Desembargador Bruno Affonso de André, julgada em 14.09.1981; Apelação Cível n.º 782-0, relator Desembargador Bruno Affonso de André, julgada em 23.08.1982; Apelação Cível n.º 23.780-0/7, relator Desembargador Antônio Carlos Alves Braga, julgada em 11.05.1995; Apelação Cível n.º 22.417-0/4, relator Desembargador Antônio Carlos Alves Braga, julgada em 31.08.1995;

Apelação Cível n.º 964-6/0, relator Desembargador Ruy Camilo, julgada em 16.06.2009; Apelação Cível n.º 1.163-6/2, relator Desembargador Reis Kuntz, julgada em 20.10.2009.

13 Ricardo Dip. Prudência notarial. São Paulo: Quinta editorial, 2012. p. 33.

14 Miguel Reale. História do novo Código Civil. In: Coleção biblioteca de Direito Civil: estudos em homenagem ao professor Miguel Reale. Miguel Reale e Judith Martins-Costa (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 37-42. v. 1.

15 Os princípios do atual direito contratual e a desregulamentação do mercado. Direito de exclusividade nas relações contratuais de fornecimento. Função social do contrato e responsabilidade aquiliana do terceiro que contribui para o inadimplemento contratual. In: Estudos e pareceres de direito privado. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 137-147. p. 140.

16 Carlos Nelson Konder. A proteção pela aparência como princípio. In: Princípios do direito civil contemporâneo. Maria Celina Bodin de Moraes (coord.). Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 111-133. p. 113.

17 Processo administrativo. 3.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 125. Compartilham, entre outros, o mesmo entendimento, Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo brasileiro. 19.ª ed. Atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1994. p. 589), Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 11.ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 364-365), Diogenes Gasparini (Direito Administrativo. 6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 785) e Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 13.ª ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 500-501).

18 Amicus Curiae no processo civil brasileiro: um terceiro enigmático. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 459-461.

19 Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, o interesse público primário é aquele “que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos.” (Curso de Direito Administrativo. 11.ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 32).

20 Artigo 7.º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

§ 1º. (vetado).

§ 2º. O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

21 Segundo Cândido Rangel Dinamarco, “também é dos tempos modernos a ênfase ao estudo da ordem processual a partir dos princípios, garantias e disposições de diversas naturezas que sobre ela projeta a Constituição. Tal método é o que se chama direito processual constitucional e leva em conta as recíprocas influências existentes entre a Constituição e a ordem processual.

De um lado, o processo é profundamente influenciado pela Constituição e pelo generalizado reconhecimento da necessidade de tratar seus institutos e interpretar a sua lei em consonância com o que ela estabelece. De outro, a própria Constituição recebe influxos do processo em seu diuturno operar, no sentido de que ele constitui instrumento eficaz para a efetivação de princípios, direitos e garantias estabelecidos nela e muito amiúde transgredidos, ameaçados de transgressão ou simplesmente questionados.” (Instituições de Direito Processual Civil. 2.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 53. v. I).

22 Cf. Cassio Scarpinella Bueno, op. cit., p. 86-90.

23 Op. cit., p. 104

Confira aqui a íntegra do Provimento CG n° 14/2013.

Clique aqui para ver Parecer n° 143/2013-E.

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Fonte: DJE-SP 03/05/2013

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