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TJSP: Publicado Provimento que altera a redação do item 115 do Capítulo XVII das NSCGJ

A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo publicou no Diário da Justiça eletrônico desta quarta-feira, 10 de junho, o Provimento n° 22/2015, que altera o item 115 do Capítulo XVII das Normas de Serviço.

O documento determina que não deve ser registrado no Livro E das serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais a união estável de pessoas casadas, mesmo que separadas de judicialmente ou extrajudicialmente. O provimento entra em vigor em 30 dias.

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Confira aqui a íntegra da publicação.

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Fonte: DJE-SP 10/06/2015

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