decisao

Decisão em Destaque: Oposição na ação de usucapião. Pedido de declaração de reconhecimento de domínio pela via da ação de oposição. NCPC. Natureza de procedimento especial e não mais como modalidade de intervenção de terceiro. Descabimento. Decisão de indeferimento.

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho

Trata-se de ação de oposição (art. 56 usque do antigo Código de Processo Civil) proposta em ação de usucapião.

DECIDO.

Impositiva a extinção do feito por carência de ação.

A Vara de Registros Públicos não tem competência funcional (absoluta) para conhecer de pedidos reivindicatórios ou possessórios (art. 38 do Decreto Lei Complementar nº 3/1969); e ainda no tema, ações somente podem ser cumuladas se o Juízo for competente para o julgamento de todas elas (art. 327, II, do novel Diploma processual).

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