TRF3

TRF 3ª Região: Sistema de amortização de financiamento não pode ser alterado sem anuência do banco

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região não permitiu a alteração do sistema de amortização do contrato de financiamento imobiliário que um mutuário celebrou com a Caixa Econômica Federal (CEF), no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A decisão foi unanime e seguiu o entendimento da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente, que julgou o caso em primeira instância.

O mutuário alegava que, em decorrência de dificuldades financeiras, acabou atrasando algumas parcelas mas pretendia retomar os pagamentos. Para isso, pedia a redução do valor das prestações com a alteração do contrato.

O relator do processo, desembargador federal Peixoto Júnior, destacou que o contrato era regido pelo Sistema de Amortização Crescente (Sacre), que prevê a redução do valor das parcelas gradualmente. Para o magistrado a redução imediata das prestações do financiamento, é manifestamente improcedente, já que ao agente financeiro não pode ser imposto aquilo a que ele não consentiu. De acordo com o relator existe jurisprudência do próprio TRF sobre o assunto.

“Não pode haver a redução do valor das prestações do contrato de mútuo com a alteração do sistema de amortização nele previsto, como pleiteado pela agravante, visto que o contrato previu a forma de reajustamento das prestações pelo sistema Sacre, não tendo sido pactuada a observância à equivalência salarial por categoria profissional”.

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*Com informações do TRF3

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