V Encontro de Registradores Imobiliários em Santa Catarina

Em debate, principais temas sobre Registro de Imóveis e a atividade Registral 

Foi celebrado em Florianópolis no Hotel Majestic, o V Encontro de Registradores de Santa Catarina, nos dias 09 e 10 de outubro. O evento, organizado pelo Colégio Registral Imobiliário do estado catarinense, contou com a presença de registradores e autoridades do Poder Judiciário.

Os participantes foram recepcionados pelo anfitrião Miguel Angelo Zanini Ortale, presidente do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina e Titular de Registro de Imóveis de São Bento do Sul (SC).

O primeiro tema ficou a cargo do Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Coordenador das Serventias Extrajudiciais e Membro da Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário (ABDRI), Desembargador Ricardo Henry Marques Dip, que abordou “A independência funcional e a importância dos serviços registrais imobiliários para o Judiciário e para a sociedade brasileira”.

Para o Desembargador, função da comunidade, o registro imobiliário, custodia-lhe as liberdades concretas, em exercício profissional subordinado diretamente à lei, a missão institucional de efetivar a função social da propriedade imobiliária, demarcando o que é de um e o que é do outro.

O Registro de Imóveis Eletrônico e a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados foi o tema debatido por Flauzilino Araujo dos Santos, presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), Diretor de informática do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Membro da ABDRI e da Câmara Consultiva do Mercado Imobiliário da BM&BOVESPA. Santos apontou para os desafios inerentes no âmbito registral imobiliário eletrônico, observadas a atual modernização do Estado com a finalidade de torná-la mais eficiente, prezando sobretudo, o respeito aos direitos do cidadão, como na satisfação de seus requerimentos.

Durante sua apresentação, expôs sobre os benefícios que os Registradores devem apresentar a população, visando acompanhar a tecnologia que se amplia e se distribui a todo vigor.   “É preciso alcançar patamares de excelência na prestação dos serviços delegados de forma a gerar benefícios para a população, dentro da expectativa da Sociedade da Informação”.

Santos passou um panorama do Registro Eletrônico perante a legislação brasileira, com passagens da medida provisória Nº 2200 de 28 de junho de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, até os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, Art. 37, decreta que os serviços de registros públicos de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão o sistema de registro eletrônico. Portanto, assegura-se para o Registrador, o poder e o dever de instituir o Registro Eletrônico.

O Provimento 47, de 19 de junho de 2015 do CNJ (em vigor, desde a data de sua publicação), muito discutido e debatido na galáxia Extrajudicial, estipula que os Serviços Eletrônicos terão um prazo de 360 dias para se agrupar em Centrais de Serviços Compartilhados, tendo como requisitos, uma em cada Estado, sendo que essas Centrais deverão prestar os mesmos serviços, e que sejam interoperáveis entre si.

O presidente da ARISP demonstrou um importante requisito em relação a implantação das Centrais: “Quando falamos em Sistema de Registro de Imóveis brasileiro, estamos referindo ao corpo de Registradores de Imóveis, as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, aos Órgãos Judiciais Fiscalizadores, e ao conjunto de princípios, leis, normas e regulamentos que informam a atividade registral”. É preciso reiterar que a universalização do acesso ao trafego eletrônico deve prestar os mesmos serviços em todo o país.

Questionamentos levantados anteriormente em outros encontros como, infraestrutura, inclusão digital dos pequenos cartórios, a integração da plataforma de dados entre as serventias, a responsabilização dos respectivos oficiais (vide Lei 6.015/1973, Art. 24 e Lei 8.935/1994, Art. 46), as plataformas de comunicação e ensino a distância, devem receber atenção e acompanhamento constante por parte de todos.

Daniela Rosário Rodrigues, diretora da UniRegistral da ARISP e Oficiala de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Monte Mor, apresentou aos participantes o Panorama Atual e Desafios da Regularização Fundiária Urbana.

Em sua ilustração, Daniela esclareceu dúvidas  sobre a regularização fundiária, partindo no âmbito da Lei nº 11.977/2009, Art. 46.  A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O evento contou com a participação dos palestrantes; Reginaldo Luiz de Freitas e Denes Alexandre Schroeder, do Departamento de Tecnologia e Informação do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina, que falaram do tema “Novidades Tecnológicas disponibilizadas aos associados: e-certidão, site padrão e senha eletrônica. E também, Jaime Luiz Vicari, advogado e Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Renato Martins Silva, Titular de Registro de Imóveis de Caçador (SC), que discursaram sobre Usucapião Administrativo.

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Imagens: Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina 

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